Decreto nº 8.198/2006
Dispõe sobre o Lotacionograma da Polícia Judiciária Civil - PJC e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.198, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre o Lotacionograma da Polícia Judiciária Civil - PJC e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o disposto no artigo 148 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica estruturado o Lotacionograma da Polícia Judiciária Civil - PJC, na forma que dispõe o Anexo Único, parte integrante deste Decreto.
Parágrafo único. O Lotacionograma a que se refere o caput, fica organizado na forma do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 7.554 , de 10 de dezembro de 2001, em consonância o com o Decreto nº 8.039 , de 29 de agosto de 2006.
Art. 2º O Lotacionograma da Polícia Judiciária Civil - PJC é integrado por servidores do Órgão e por servidores cedidos de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e de Outros Poderes, de acordo com suas necessidades.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de outubro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
ANEXO ÚNICO
LOTACIONOGRAMA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - PJC
CARREIRA CARGO CARGOS CRIADOS CARGOS OCUPADOS CARGOS VAGOS
EFETIVO EFETIVO EFETIVO
PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Lei nº 7.554 de 10/12/01 Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social 65 8 57
Agente de Desenvolvimento Econômico e Social 180 10 170
Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social 180 12 167
ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - PJC LC nº 155 de 14/01/04 Delegado de Polícia 400 173 227
Escrivão de Polícia 1200 320 880
Investigador de Polícia 4000 1601 2399
PCCS Lei nº 6.027 de 03/07/1992 Auxiliar de Serviços Gerais I _ 1 _
SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES/PODERES CEDIDOS À POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Lei nº 8.269 de 19/12/04 Profissional de Nível Superior do SUS (SES) 3
Fonte: Coordenadoria de Gestão de Pessoas - PJC 11/08/2006
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.