Decreto nº 820/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 820, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 132.115,48, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2943 25101 Secretaria de Estado de Infra-estrutura 36.223,00
2932 25101 Secretaria de Estado de Infra-estrutura 20.000,00
2946 17101 Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia 75.892,48
TOTAL 132.115,48
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2932 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 782 218 1285 0100 RESTAURACAO DE RODOVIAS NAO PAVIMENTADAS - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 131 Não NO 20.000,00
PROCESSO: 2943 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 451 072 1820 0500 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO V - SUDESTE F 44405100 100 Não SU 36.223,00
PROCESSO: 2946 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 661 258 2482 0600 GESTÃO, MUNICIPALIZAÇÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS E SUPORTE TÉCNICO AOS MUNICÍPIOS - REGIAO VI - SUL F 44905100 101 Não NO 75.892,48
TOTAL GERAL: 132.115,48
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2932 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 782 218 1031 1000 IMPLANTACAO DE POSTOS DE FISCALIZAO DE TRANSITO - REGIAO X - CENTRO F 33903900 131 Não NO 20.000,00
TOTAL GERAL: 20.000,00
PROCESSO: 2943 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 451 072 1820 0500 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E RECUPERACAO DE EDIFICACOES PUBLICAS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 100 Não NO 36.223,00
TOTAL GERAL: 36.223,00
PROCESSO: 2946 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 101 Não NO 70.000,00
F 33903300 101 Não NO 5.892,48
TOTAL: 75.892,48
TOTAL GERAL: 132.115,48
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.