Decreto nº 8.206/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementar em favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
DECRETO Nº 8.206, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementar em favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da autorizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s) Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de R$ 188.853,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 2676 |30102 |SUPERV/SEFAZ | 119.853,00 |
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| 2677 |30102 |SUPERV/SEFAZ | 69.000,00 |
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TOTAL 188.853,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no artigo 1 decorrerao de recursos provenientes de excesso de arrecadacao.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 16 DE OUTUBRO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. Proc. 002676
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UNIDADE: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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Em R! 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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28.845.996 80079900 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A MUNICIPIO F 33408100 107 119.853
S - CONSTITUCIONAL
ESTADO
META FISICA AJUST.:TRANSFERENCIAS EFETUADAS(%) ... 100
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TOTAL FISCAL 119.853
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 119.853
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Proc. 002677
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UNIDADE: 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
FAZENDA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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Em R! 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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28.845.996 80079900 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A MUNICIPIO F 33408100 108 69.000
S - CONSTITUCIONAL
ESTADO
META FISICA AJUST.:TRANSFERENCIAS EFETUADAS(%) ... 100
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TOTAL FISCAL 69.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 69.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.