Decreto nº 8.209/2006
Torna sem efeito o Decreto nº 5.371, de 25 de outubro de 2002, publicado no Diário Oficial da mesma data.
DECRETO Nº 8.209, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
Torna sem efeito o Decreto nº 5.371 , de 25 de outubro de 2002, publicado no Diário Oficial da mesma data.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, DA Constituição Estadual , e;
considerando o disposto no Parecer nº 218/GE/SGP/SAD/06, constante no Processo nº 0.387.404-4/SAD, de 30 de julho de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica sem efeito, em todos os seus termos, o Decreto nº 5.371 , de 25 de outubro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5371/2002 de //