Decreto nº 8.216/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
DECRETO Nº 8.216, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da autorizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s) Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de R$ 207.000,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s) I de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 2799 |20101 |SEPLAN | 207.000,00 |
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TOTAL 207.000,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no artigo 1 decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 20 DE OUTUBRO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 002799
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UNIDADE: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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04.121.219 30299900 ELABORACAO DO PLANEJAMENTO ESTRATEGI F 33903500 100 207.000
CO DO ESTADO DE_MATO GROSSO-MT 2025
ESTADO
META FISICA AJUST.:PLANO ESTRATEGICO ELABORADO(%) ... 75
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TOTAL FISCAL 207.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 207.000
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UNIDADE: 30103 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E COORDE
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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28.846.996 80249900 CONVENIOS, CONTRATOS E OUTROS AJUSTES F 33903900 100 207.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) .................. 73
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TOTAL FISCAL 207.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 207.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.