Decreto nº 8.222/2006

DECRETO Nº 8.222, DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.

Dispõe sobre a retificação em parte, do Decreto nº 7619 de 22.05.2006, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e

considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26.08.1999 e no Decreto nº 600 , de 18.10.1999, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado, em parte, o anexo I do Decreto nº 7619 de 22.05.2006, publicado no Diário Oficial da mesma data, no que se refere ao percentual dos profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, conforme relação nominal constante do anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir da data solicitada.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2006.

ANEXO I

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO NO MUNICÍPIO

PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL

PREVISTO NO ART. 4º DA L.C. Nº 63 /98

MUNICIPIO DE: JUINA

UNIDADE ESCOLAR: ASSESSORIA PEDAGOGICA

MATRÍCULA: 274.140.055 CPF Nº :429.673.681-72 PROTOCOLO:2.006.131.761

NOME: ASSUCENA ROCHA CUSTODIA DATA INICIAL:13/01/2006

CLASSE/NÍVEL: C/8 CARGA HORÁRIA:30 PERCENTUAL(%):55 PADRÃO:A TURNO: II

ASSUNTO: RETIFICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO

RETIFICA-SE POR TER SAIDO INCORRETA A LOTAÇÃO

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

ANEXO I

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7619/2006 de //