Decreto nº 8.235/2006
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 2816 de 01.04.2004, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.235, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 2816 de 01.04.2004, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26.08.1999 e no Decreto nº 600 , de 18.10.1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam excluídos do anexo I do Decreto nº 2816 de 01.04.2004, publicado no Diário Oficial da mesma data, os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de outubro de 2006.
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL
PREVISTO NO ART. 2º DA L.C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
UNIDADE ESCOLAR: EEPG JOSÉ DE LIMA BARROS
MATRÍCULA: 322.990.025 CPF Nº :451.951.881-49 PROTOCOLO:2.006.127.288
NOME: ROSALIA MARIA DO SOCORRO GUIMARAES DATA INICIAL:31/12/2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: CACERES
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG PROF.DEMETRIO COSTA PEREIRA
MATRÍCULA: 151.010.064 CPF Nº :178.942.551-49 PROTOCOLO:20.068.998
NOME: WALTER HONORATO DE OLIVEIRA DATA INICIAL:31/12/2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: BARRA DO BUGRES
UNIDADE ESCOLAR: EEPG - JOSÉ OURIVES
MATRÍCULA: 210.590.076 CPF Nº :206.103.941-34 PROTOCOLO:2.006.152.569
NOME: MANOEL JOSE FARIA OLIVEIRA DATA INICIAL:31/12/2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: MARCELANDIA
UNIDADE ESCOLAR: EEPG. PAULO FREIRE
MATRÍCULA: 260.800.031 CPF Nº :278.590.619-53 PROTOCOLO:2.006.152.169
NOME: LEONOR CLEONICE DA SILVA DATA INICIAL:06/01/2006
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2816/2004 de 01/04/2004