Decreto nº 824/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 824, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.344.302,75, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2955 16601 Fundo de Gestão Fazendária 70.000,00
2852 19601 Fundo Estadual de Segurança Pública 224.744,00
2926 14101 Secretaria de Estado de Educação 943.200,00
2977 24101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo 22.958,75
2827 25101 Secretaria de Estado de Infra-estrutura 68.400,00
2956 16601 Fundo de Gestão Fazendária 15.000,00
TOTAL 1.344.302,75
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2827 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903000 100 Não NO 13.400,00
26 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 40.000,00
F 44905200 100 Não NO 15.000,00
PROCESSO: 2852 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 126 142 1035 9900 IMPLEMENTACAO DOS PROCESSOS DE GESTAO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DA SEJUSP - ESTADO F 33903900 242 Não NO 150.000,00
06 181 173 1446 9900 CRIACAO IMPLEMENTACAO E REORGANIZACAO DAS CORREGEDORIAS DA SEGURANCA PUBLICA - ESTADO F 44905200 242 Não NO 74.744,00
PROCESSO: 2926 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - Secretaria de Estado de Educação
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 361 266 3635 9900 FORTALECIMENTO DA GESTÃO NAS UNIDADES ESCOLARES E ASSESSORIAS PEDAGÓGICAS - DIRIGENTE EMPREENDEDOR - ESTADO F 33903900 120 Não NO 165.000,00
12 361 268 2934 9900 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO F 33901400 120 Não NO 20.000,00
F 33903900 120 Não NO 75.000,00
12 361 268 3580 9900 ABERTURA DOS ESPAÇOS ESCOLARES PARA A COMUNIDADE - ABRINDO O JOGO - ESTADO F 33901400 120 Não SU 11.250,00
F 33903600 120 Não SU 8.200,00
F 33903900 120 Não NO 175.550,00
12 361 268 3593 9900 PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CULTURA, ARTE, ESPORTE E LAZER - APLAUSO - ESTADO F 33903000 120 Não NO 45.000,00
F 33903600 120 Não NO 40.000,00
12 366 268 3022 9900 ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - LETRAÇÃO - ESTADO F 33903600 120 Não SU 403.200,00
PROCESSO: 2955 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 129 236 2155 9900 MANUTENCAO DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - ESTADO F 33901400 106 Não NO 20.000,00
F 33903300 106 Não NO 20.000,00
04 129 236 2522 9900 REDUCAO DAS INCONSISTENCIAS E ANOMALIAS DAS INFORMACOES ECONOMICO-FISCAIS ELETRONICAS - ESTADO F 33901400 106 Não NO 15.000,00
F 33903300 106 Não NO 15.000,00
PROCESSO: 2956 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33913900 106 Não NO 15.000,00
PROCESSO: 2977 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO F 33903900 100 Não NO 22.958,75
TOTAL GERAL: 1.344.302,75
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2827 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 122 036 2005 9900 MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 33903700 240 Não NO 40.000,00
26 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 44905200 100 Não NO 13.400,00
26 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 15.000,00
TOTAL GERAL: 68.400,00
PROCESSO: 2852 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 126 142 1035 9900 IMPLEMENTACAO DOS PROCESSOS DE GESTAO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DA SEJUSP - ESTADO F 33913900 242 Não NO 150.000,00
06 181 173 1446 9900 CRIACAO IMPLEMENTACAO E REORGANIZACAO DAS CORREGEDORIAS DA SEGURANCA PUBLICA - ESTADO F 33901400 242 Não NO 20.900,00
F 33901500 242 Não NO 31.500,00
F 33903900 242 Não NO 10.344,00
06 181 173 2288 9900 FORMACAO E CAPACITACAO CONTINUADA DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA - ESTADO F 33903600 242 Não NO 12.000,00
TOTAL GERAL: 224.744,00
PROCESSO: 2926 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - Secretaria de Estado de Educação
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 036 2010 9900 MANUTENCAO DOS ORGAOS COLEGIADOS - CONSELHOS - ESTADO F 33901400 120 Não NO 20.000,00
12 122 266 3632 9900 ADEQUAÇÃO DAS ROTINAS DE GESTÃO DE PESSOAS - ESTADO F 33903700 120 Não NO 403.200,00
12 361 268 3580 9900 ABERTURA DOS ESPAÇOS ESCOLARES PARA A COMUNIDADE - ABRINDO O JOGO - ESTADO F 33504100 120 Não NO 516.500,00
F 44504200 120 Não NO 3.500,00
TOTAL GERAL: 943.200,00
PROCESSO: 2955 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 129 236 2526 9900 EXECUCAO DAS DIRETRIZES DA POLITICA TRIBUTARIA, ECONOMICA E DA RECEITA PUBLICA ESTADUAL - ESTADO F 33903600 106 Não NO 70.000,00
TOTAL GERAL: 70.000,00
PROCESSO: 2956 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 106 Não NO 15.000,00
TOTAL GERAL: 15.000,00
PROCESSO: 2977 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO F 33913900 100 Não NO 22.958,75
TOTAL: 22.958,75
TOTAL GERAL: 1.344.302,75
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.