Decreto nº 824/2024

DECRETO Nº 824, DE 16 DE ABRIL DE 2024.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado , e;

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República e o artigo 5º, alínea "i", do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;

Considerando o disposto no Processo SINFRA-PRO-2024/01314, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado de Mato Grosso, a ser processada de forma amigável ou contenciosa, e afetação para atividades rodoviárias, com a construção e implantação do acesso e retorno marginal à Avenida Miguel Sutil, nas proximidades da Avenida Historiador Rubens de Mendonça, em Cuiabá/MT, as áreas de terras abaixo relacionadas:

I - área com 6,45 m², a ser desmembrada de área maior contendo 2.535 m², matriculada nº 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT sob o nº 44.389, de propriedade de Santa Cruz Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.016.046/0001-12, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P.1, de coordenadas N 8.276.248,55m e E 598.417,24m; no azimute de 143º20`23", na distância de 0,84 m; até o vértice P.2, de coordenadas N 8.276.247,88m e E 598.417,75m; no azimute de 164º44`12", na distância de 2,12 m; até o vértice P.3, de coordenadas N 8.276.245,83m e E 598.418,30m; no azimute de 167º43`24", na distância de 2,16 m; até o vértice P.4, de coordenadas N 8.276.243,72m e E 598.418,76m; no azimute de 161º24`35", na distância de 0,13 m; até o vértice P.5, de coordenadas N 8.276.243,59m e E 598.418,80m; no azimute de 314º12`31", na distância de 4,58 m; até o vértice P.6, de coordenadas N 8.276.246,79m e E 598.415,52m; no azimute de 44º12`31", na distância de 2,46 m, até o vértice P.1, fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 12,30 m, determinando a área total de 6,45 m².

II - área com 123,70 m², a ser desmembrada de área maior contendo 5.439,14 m², matriculada nº 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT sob o nº 24.912, de propriedade de Omaha Empreendimentos Administração e Comércio Internacional Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 72.786.348/0001-78, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P.1, de coordenadas N 8.276.315,83m e E 598.375,96m; no azimute de 143º30`23", na distância de 0,22 m; até o vértice P.2, de coordenadas N 8.276.315,65m e E 598.376,09m; no azimute de 150º51`06", na distância de 2,00 m; até o vértice P.3, de coordenadas N 8.276.313,91m e E 598.377,07m; no azimute de 151º45`31", na distância de 2,00 m; até o vértice P.4, de coordenadas N 8.276.312,14m e E 598.378,01m; no azimute de 156º58`52", na distância de 2,02 m; até o vértice P.5, de coordenadas N 8.276.310,29m e E 598.378,80m; no azimute de 156º25`14", na distância de 2,02 m; até o vértice P.6, de coordenadas N 8.276.308,44m e E 598.379,61m; no azimute de 151º16`14", na distância de 2,00 m; até o vértice P.7, de coordenadas N 8.276.306,68m e E 598.380,57m; no azimute de 149º09`59", na distância de 2,00 m; até o vértice P.8, de coordenadas N 8.276.304,97m e E 598.381,60m; no azimute de 148º45`45", na distância de 2,00 m; até o vértice P.9, de coordenadas N 8.276.303,26m e E 598.382,63m; no azimute de 148º21`31", na distância de 2,00 m; até o vértice P.10, de coordenadas N 8.276.301,55m e E 598.383,68m; no azimute de 148º43`29", na distância de 2,00 m; até o vértice P.11, de coordenadas N 8.276.299,84m e E 598.384,72m; no azimute de 148º31`07", na distância de 2,00 m; até o vértice P.12, de coordenadas N 8.276.298,14m e E 598.385,77m; no azimute de 148º06`16", na distância de 2,00 m; até o vértice P.13, de coordenadas N 8.276.296,44m e E 598.386,82m; no azimute de 138º45`42", na distância de 2,03 m; até o vértice P.14, de coordenadas N 8.276.294,91m e E 598.388,16m; no azimute de 145º29`31", na distância de 2,00 m; até o vértice P.15, de coordenadas N 8.276.293,26m e E 598.389,30m; no azimute de 145º08`40", na distância de 2,01 m; até o vértice P.16, de coordenadas N 8.276.291,61m e E 598.390,45m; no azimute de 145º33`21", na distância de 2,00 m; até o vértice P.17, de coordenadas N 8.276.289,96m e E 598.391,58m; no azimute de 145º54`56", na distância de 2,00 m; até o vértice P.18, de coordenadas N 8.276.288,30m e E 598.392,70m; no azimute de 145º54`56", na distância de 2,00 m; até o vértice P.19, de coordenadas N 8.276.286,64m e E 598.393,82m; no azimute de 145º54`56", na distância de 0,19 m; até o vértice P.20, de coordenadas N 8.276.286,48m e E 598.393,93m; no azimute de 314º12`31", na distância de 33,34 m; até o vértice P.21, de coordenadas N 8.276.309,73m e E 598.370,03m; no azimute de 44º12`31", na distância de 8,51 m, até o vértice P.1, fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 76,35 m, determinando a área total de 123,70 m².

III - área com 287,76 m², a ser desmembrada de área maior contendo 2.277,00 m², matriculada nº 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT sob o nº 106.246, de propriedade de Engeglobal Construções Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 14.940.563/0001-74, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P.1, de coordenadas N 8.276.340,39m e E 598.339,75m; no azimute de 117º37`46", na distância de 1,17 m; até o vértice P.2, de coordenadas N 8.276.339,84m e E 598.340,79m; no azimute de 119º59`23", na distância de 2,21 m; até o vértice P.3, de coordenadas N 8.276.338,74m e E 598.342,70m; no azimute de 125º04`43", na distância de 2,21 m; até o vértice P.4, de coordenadas N 8.276.337,47m e E 598.344,51m; no azimute de 79º17`05", na distância de 2,48 m; até o vértice P.5, de coordenadas N 8.276.337,93m e E 598.346,95m; no azimute de 111º52`12", na distância de 2,15 m; até o vértice P.6, de coordenadas N 8.276.337,13m e E 598.348,95m; no azimute de 119º09`42", na distância de 2,16 m; até o vértice P.7, de coordenadas N 8.276.336,07m e E 598.350,84m; no azimute de 119º51`55", na distância de 2,15 m; até o vértice P.8, de coordenadas N 8.276.335,00m e E 598.352,70m; no azimute de 120º33`58", na distância de 2,14 m; até o vértice P.9, de coordenadas N 8.276.333,91m e E 598.354,55m; no azimute de 121º15`52", na distância de 2,14 m; até o vértice P.10, de coordenadas N 8.276.332,80m e E 598.356,38m; no azimute de 121º57`39", na distância de 2,15 m; até o vértice P.11, de coordenadas N 8.276.331,66m e E 598.358,20m; no azimute de 122º39`18", na distância de 2,16 m; até o vértice P.12, de coordenadas N 8.276.330,50m e E 598.360,02m; no azimute de 123º20`52", na distância de 2,17 m; até o vértice P.13, de coordenadas N 8.276.329,31m e E 598.361,83m; no azimute de 130º09`47", na distância de 2,16 m; até o vértice P.14, de coordenadas N 8.276.327,91m e E 598.363,48m; no azimute de 132º44`49", na distância de 2,16 m; até o vértice P.15, de coordenadas N 8.276.326,44m e E 598.365,07m; no azimute de 132º35`21", na distância de 2,15 m; até o vértice P.16, de coordenadas N 8.276.324,99m e E 598.366,66m; no azimute de 225º13`59", na distância de 14,00 m; até o vértice P.17, de coordenadas N 8.276.315,13m e E 598.356,72m; no azimute de 320º29`27", na distância de 30,00 m; até o vértice P.18, de coordenadas N 8.276.338,28m e E 598.337,63m; no azimute de 45º08`08", na distância de 2,99 m, até o vértice P.1, fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 78,75 m, determinando a área total de 0,0288 ha.

IV - área com 23,38 m², a ser desmembrada de área maior contendo 4.253,23 m², matriculada nº 2º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT sob o nº 64,070, de propriedade de Hotéis Global S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.150.745/0001-25, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P.1, de coordenadas N 8.276.346,86m e E 598.328,88m; no azimute de 97º23`19", na distância de 0,95 m; até o vértice P.2, de coordenadas N 8.276.346,73m e E 598.329,83m; no azimute de 97º33`00", na distância de 2,01 m; até o vértice P.3, de coordenadas N 8.276.346,47m e E 598.331,82m; no azimute de 117º16`18", na distância de 2,07 m; até o vértice P.4, de coordenadas N 8.276.345,52m e E 598.333,66m; no azimute de 154º45`59", na distância de 3,30 m; até o vértice P.5, de coordenadas N 8.276.342,53m e E 598.335,07m; no azimute de 111º43`07", na distância de 2,03 m; até o vértice P.6, de coordenadas N 8.276.341,78m e E 598.336,95m; no azimute de 115º48`06", na distância de 2,07 m; até o vértice P.7, de coordenadas N 8.276.340,88m e E 598.338,82m; no azimute de 117º37`46", na distância de 1,06 m; até o vértice P.8, de coordenadas N 8.276.340,39m e E 598.339,75m; no azimute de 225º08`08", na distância de 3,00 m; até o vértice P.9, de coordenadas N 8.276.338,28m e E 598.337,63m; no azimute de 314º26`35", na distância de 12,26 m, até o vértice P.1, fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 28,74 m, determinando a área total de 23,38 m².

- Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00`, fuso - 21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Parágrafo único. Ficam também incluídas, para efeitos previstos neste Decreto, as benfeitorias porventura existentes nas áreas desapropriadas.

Art. 2º As áreas acima descritas destinam-se à construção e implantação do acesso e retorno marginal à Avenida Miguel Sutil, nas proximidades do viaduto da Avenida Historiador Rubens de Mendonça, em Cuiabá/MT.

Art. 3º A efetivação das desapropriações decorrentes deste Decreto se dará com a seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 25101 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA; Projeto Atividade: 3105; Região: 0600 - SUL; Natureza da Despesa: 4.4.90.61.00; Fonte: 15000000.

Art. 4º A presente desapropriação é declarada de caráter urgente, com efeito de imediata imissão na posse do imóvel, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 3.365 , de 21 de Julho de 1941.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT a realização de todos os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Infraestrutura e Logística

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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Nenhum Ato.