Decreto nº 825/2017
Dispõe sobre a cessação do Regime de Dedicação Exclusiva de Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, para exercer função de Assessor Pedagógico.
DECRETO Nº 825, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a cessação do Regime de Dedicação Exclusiva de Profissional da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, para exercer função de Assessor Pedagógico.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do artigo 66 da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26/08/1999 e no Decreto nº 600 , de 18/10/1999, DECRETA:
Art. 1º Cessar a partir de 01/12/2016 a nomeação de CESAR AMARAL DE SOUZA LEITE, matrícula nº 136995, CPF (nº ocultado) , feita através do Decreto nº 618 , publicado no Diário Oficial de 30/06/2016, para exercer a função de Assessor Pedagógico do município de Querência/MT, em regime de dedicação exclusiva.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de janeiro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 618/2016 de 30/06/2016