Decreto nº 8.251/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
*DECRETO Nº 8.251, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da autorizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s) Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de R$ 2.000,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s) I de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 2825 |19101 |SEC/ES/SEG/PUB/ | 2.000,00 |
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TOTAL 2.000,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no artigo 1 decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 26 DE OUTUBRO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. *Republicado por ter saÃdo incorreto.
proc. 002825
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UNIDADE: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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06.421.172 31679900 EX. MED. SOCIO-EDUC. EM MEIO ABERTO F 33903600 100 2.000
AT. EGR. INT. EST. MATO GROSSO
ESTADO
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TOTAL FISCAL 2.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 2.000
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UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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06.421.172 22839900 MAN.E COORDENACAO DAS ACOES DE ATEND F 33903000 100 2.000
AO ADOLESC.EM COMFLITO COM A LEI
ESTADO
META FISICA AJUST.:ADOLESCENTE MANTIDO(UN) ... 300
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TOTAL FISCAL 2.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 2.000
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proc. 002825
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UNIDADE: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
06.421.172 31679900 EX. MED. SOCIO-EDUC. EM MEIO ABERTO F 33903600 100 2.000
AT. EGR. INT. EST. MATO GROSSO
ESTADO
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TOTAL FISCAL 2.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 2.000
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UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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06.421.172 22839900 MAN.E COORDENACAO DAS ACOES DE ATEND F 33903000 100 2.000
AO ADOLESC.EM COMFLITO COM A LEI
ESTADO
META FISICA AJUST.:ADOLESCENTE MANTIDO(UN) ... 300
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TOTAL FISCAL 2.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 2.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.