Decreto nº 8.265/2006
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 4079 de 26.03.2002, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.265, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 4079 de 26.03.2002, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26.08.1999 e no Decreto nº 600 , de 18.10.1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam excluídos do anexo I do Decreto nº 4079 de 26.03.2002, publicado no Diário Oficial da mesma data, os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2006.
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL
PREVISTO NO ART. 2º DA L.C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: CACERES
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG PROF.ANA M.DAS GRAÇAS S.NORONHA
MATRÍCULA: 11.480.050 CPF Nº :207.491.041-04 PROTOCOLO:200.678.536
NOME: ELIZETH BAPTISTA TESSINARI DATA INICIAL:31/12/2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
REPRODUZ-SE POR TER SAÍDO INCORRETO NO LOTE 1152/ 2006
MUNICÍPIO DE: CUIABA
UNIDADE ESCOLAR: EEPG. GUSTAVO DUTRA
MATRÍCULA: 230.470.033 CPF Nº :543.803.918-68 PROTOCOLO:2.006.135.305
NOME: SILAS PERUZZO DATA INICIAL:31/12/2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: CUIABÁ
UNIDADE ESCOLAR: EE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
MATRÍCULA: 260.870.021 CPF Nº :324.047.511-15 PROTOCOLO:2.006.157.071
NOME: ARY JOAO DE FARIAS DATA INICIAL:31/12/2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4079/2002 de //