Decreto nº 8.266/2006
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 3240 de 07.06.2004, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.266, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 3240 de 07.06.2004, que "Dispõe Sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26.08.1999 e no Decreto nº 600 , de 18.10.1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam excluídos do anexo I do Decreto nº 2777 de 23.03.2004, publicado no Diário Oficial da mesma data, os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2006.
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NA FUNÇÃO DE DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL
PREVISTO NO ART. 2º DA L.C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE: CAMPO VERDE
UNIDADE ESCOLAR: EE JUPIARA
MATRÍCULA: 601.440.030 CPF Nº :805.801.731-00 PROTOCOLO:2.006.164.284
NOME: JUCINEIDE ABADIA FERNANDES DATA INICIAL:31/12/2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: NORTELÂNDIA
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG IDALINA DE FARIAS
MATRÍCULA: 231.020.023 CPF Nº :301.775.961-04 PROTOCOLO:2.006.170.170
NOME: REGINA DE FATIMA SOUZA ALMEIDA DATA INICIAL:31/12/2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: ALTA FLORESTA
UNIDADE ESCOLAR: EEPG DOM BOSCO
MATRÍCULA: 852.420.021 CPF Nº :943.334.161-91 PROTOCOLO:2.006.166.495
NOME: VAGNA MARTINS FERNANDES DATA INICIAL:31/12/2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE: BARÃO DE MELGAÇO
UNIDADE ESCOLAR: EEPSG VIRGÍNIO NUNES FERRAZ JUNIOR
MATRÍCULA: 360.030.025 CPF Nº :353.946.411-53 PROTOCOLO:2.006.181.535
NOME: DORACY PADILHA DE ARRUDA DATA INICIAL:31/12/2005
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3240/2004 de 07/06/2004
Decreto nº 2777/2004 de 23/03/2004