Decreto nº 8.273/2006
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 7.015, de 13 de fevereiro de 2006, publicado no Diário Oficial da mesma data.
DECRETO Nº 8.273, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 7.015 , de 13 de fevereiro de 2006, publicado no Diário Oficial da mesma data.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
considerando o disposto no Parecer nº 214/2006/GE/SGP/SAD, constante no Processo nº 64.153/SAD, de 23 de setembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 7.015 , de 13 de fevereiro de 2006.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7015/2006 de //