Decreto nº 8.281/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
DECRETO Nº 8.281, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da autorizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s) Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de R$ 1.183.338,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s) I de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
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| 2816 |12501 |EMPAER | 83.338,00 |
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| 3080 |11303 |MTSAUDE | 1.100.000,00 |
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TOTAL 1.183.338,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no artigo 1 decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 06 DE NOVEMBRO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 002816
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UNIDADE: 12501 - EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA TECNICA E
EXTENSAO RURAL S/A
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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20.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31901100 100 61.143
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
F 31901300 100 22.195
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TOTAL FISCAL 83.338
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 83.338
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UNIDADE: 27601 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMAM
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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18.122.036 20079900 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATI - F 33903300 100 83.338
VOS GERAIS
ESTADO
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TOTAL FISCAL 83.338
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 83.338
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proc. 003080
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UNIDADE: 11303 - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTA
DO-MATO GROSSO SAUDE
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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10.302.235 25569900 ATENDIMENTO HOSPITALAR S 33903900 100 880.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:DEMANDA DOS BENEFICIARIOS ATENDIDA(%) ... 100
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10.302.235 25579900 ATENDIMENTO MEDICO S 33903900 100 200.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:DEMANDA DOS BENEFICIARIOS ATENDIDA(%) ... 100
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28.846.996 80029900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO S 33904700 100 20.000
ABONO
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) .......................... 12
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TOTAL FISCAL 0
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TOTAL SEGURIDADE 1.100.000
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TOTAL 1.100.000
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UNIDADE: 39901 - RESERVA DE CONTINGENCIA
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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99.999.999 99999900 F 90000000 100 1.100.000
ESTADO
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TOTAL FISCAL 1.100.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 1.100.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.