Decreto nº 830/2017

DECRETO Nº 830, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

(Revogado pelo Decreto nº 1456 /2018) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, a distribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Cultura - SEC tem por finalidade promover as artes e a cultura, de forma democrática e descentralizada, além de exercer outras atividades previstas nos termos do seu regimento.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13 , de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 566 , de 20 de maio de 2015 e Lei Complementar nº 572 , de 16 de novembro de 2015.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Cultura - SEC compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1 - Conselho Estadual de Políticas Culturais 1.1 - Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Políticas Culturais 2 - Comitê de Gestão Estratégica - COGE II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1 - Gabinete do Secretário de Estado de Cultura 1.1 - Gabinete do Secretário Adjunto de Cultura 1.2 - Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1 - Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER 2 - Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 3 - Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1 - Gabinete de Direção 2 - Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1 - Superintendência Administrativa 1.1 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas e Documentos 1.1.1 - Gerência de Protocolo 1.2 - Coordenadoria de Apoio Logístico 1.2.1 - Gerência de Apoio Logístico 1.2.2 - Gerência de Patrimônio e Almoxarifado 1.2.3 - Gerência de Arquivo 1.3 - Coordenadoria de Aquisições e Contratos 1.3.1 - Gerência de Aquisições 1.3.2 - Gerência de Formalização e Gestão de Contratos 1.4 - Coordenadoria de Tecnologia da Informação 2 - Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2.1 - Coordenadoria de Convênios 2.1.1 - Gerência de Formalização e Gestão 2.1.2 - Gerência de Prestação de Contas 2.2 - Coordenadoria de Orçamento 2.3 - Coordenadoria Financeira 2.4 - Coordenadoria Contábil VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1 - Superintendência de Políticas Culturais 1.1 - Coordenadoria de Fomento e Incentivo a Cultura 1.2 - Coordenadoria de Interiorização da Cultura 1.2.1 Gerência de Povos Tradicionais e Comunidades Rurais 2 - Superintendência de Infraestrutura e Articulação Institucional 2.1 - Coordenadoria de Patrimônio Cultural 2.1.1 - Gerência de Equipamentos Culturais 2.1.2 - Gerência de Inventário, Tombamento e Registro 2.2 - Coordenadoria do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas 2.2.1 - Gerência da Biblioteca Pública Estevão de Mendonça 2.2.2 - Gerência do Livro e da Leitura 3 - Superintendência de Desenvolvimento da Economia Criativa 3.1 - Coordenadoria de Articulação Institucional

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Secretaria de Estado de Cultura - SEC são os constituídos dos Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º Incumbe ao Secretário de Estado de Cultura, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 268 , de 28 de setembro de 2015, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 7º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 636 , de 12 de julho de 2016. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2017.

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Políticas Culturais

- Secretário Executivo DGA-5 1 -

2 - Comitê Gestão Estratégica - COGE

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário de Estado de Cultura

- Secretário DGA-1 1 -

1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Cultura

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

- Secretário Adjunto DGA-2 1 -

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

2. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

- Gestor de UNISECI DGA-6 - 1

3. Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP

- Chefe de Unidade IV DGA-6 1 -

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-4 1 -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Especial I DGA-2 2 -

- Assessor Técnico I DGA-4 1 -

- Assessor Técnico III DGA-6 5 -

- Assistente Técnico I DGA-8 5 -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Superintendência Administrativa

- Superintendente DGA-4 1 -

1.1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas e Documentos

- Coordenador DGA-6 1 -

1.1.1 Gerência de Protocolo

- Gerente DGA-8 1 -

1.2. Coordenadoria de Apoio Logístico

- Coordenador DGA-6 1 -

1.2.1 Gerência de Apoio Logístico

- Gerente DGA-8 1 -

1.2.2 Gerência de Patrimônio e Almoxarifado

- Gerente DGA-8 1 -

1.2.3 Gerência de Arquivo

- Gerente DGA-8 1 -

1.3. Coordenadoria de Aquisições e Contratos

- Coordenador DGA-6 1 -

- Pregoeiro DGA-6 - 1

1.3.1 Gerência de Aquisições

- Gerente DGA-8 1 -

1.3.2 Gerência de Formalização e Gestão de Contratos

- Gerente DGA-8 1 -

1.4 Coordenadoria de Tecnologia da Informação

- Coordenador DGA-6 1 -

2. Superintendência de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Superintendente DGA-4 1

2.1 Coordenadoria de Convênios

- Coordenador DGA-6 1 -

2.1.1 Gerência de Formalização e Gestão

- Gerente DGA-8 1

2.1.2 Gerência de Prestação de Contas

- Gerente DGA-8 1

2.2 Coordenadoria de Orçamento

- Coordenador DGA-6 1 -

2.3 Coordenadoria Financeira

- Coordenador DGA-6 1 -

2.4 Coordenadoria Contábil

- Coordenador DGA-6 1 -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Superintendência de Políticas Culturais

- Superintendente DGA-4 1 -

1.1 Coordenadoria de Fomento e Incentivo à Cultura

- Coordenador DGA-6 1 -

1.2 Coordenadoria de Interiorização da Cultura

- Coordenador DGA-6 1 -

1.2.1 Gerência de Povos Tradicionais e Comunidades Rurais

- Gerente DGA-8 1 -

2. Superintendência de Infraestrutura e Articulação Institucional

- Superintendente DGA-4 1 -

2.1 Coordenadoria de Patrimônio Cultural

- Coordenador DGA-6 1 -

2.1.1 Gerência de Equipamentos Culturais

- Gerente DGA-8 1 -

2.1.2 Gerência de Inventário, Tombamento e Registro

- Gerente DGA-8 1 -

2.2 Coordenadoria do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas

- Coordenador DGA-6 1 -

2.2.1 Gerência da Biblioteca Pública Estevão de Mendonça

- Gerente DGA-8 1 -

2.2.2 Gerência do Livro e da Leitura

- Gerente DGA-8 1 -

3. Superintendência de Desenvolvimento da Economia Criativa

- Superintendente DGA-4 1 -

3.1 Coordenadoria de Articulação Institucional

- Coordenador DGA-6 1 -

SUBTOTAL 50 2

TOTAL 52

ANEXO II

QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA

SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

DGA-1 1 -

DGA-2 4 -

DGA-3 0

DGA-4 7 -

DGA-5 1 -

DGA-6 19 2

DGA-7 0

DGA-8 18

DGA-9 0

DGA-10 0

SUBTOTAL 50 2

TOTAL 52