Decreto nº 831/2017
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 831, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único e art. 48, da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014, c/c Decreto nº 2.268 de 10 de abril de 2014, e;
Considerando o cumprimento de determinação judicial nos termos do Acórdão nº 101722/2014, referente Decisão proferida no Processo nº 182/2009 - Código nº 375009 da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, junto ao Processo nº 578214/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica Promovido o Oficial da Polícia Militar, abaixo mencionado, pelo critério de "Ressarcimento de Preterição":
AO POSTO DE 1º Tenente QOAPM, a contar de 21 de abril de 2006:
- 2º Ten PM PEDRO DONIZETE THIBERIO
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de janeiro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.