Decreto nº 833/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 833, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 5.397.148,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2967 15601 Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso 290.166,27
2909 19601 Fundo Estadual de Segurança Pública 3.422.148,00
2972 30102 Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda 269.000,00
2965 15601 Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso 1.415.833,73
TOTAL 5.397.148,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado no Anexo II de cada processo integrante deste Decreto
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2909 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 034 2290 0600 MANUTENCAO E COORDENACAO DA AREA SISTEMICA DA SEJUSP - REGIAO VI - SUL F 44905100 242 Não SU 186.504,00
06 122 034 2290 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DA AREA SISTEMICA DA SEJUSP - ESTADO F 33903300 242 Não NO 100.000,00
F 33903900 242 Não NO 36.000,00
06 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903000 242 Não NO 163.000,00
F 33903900 242 Não NO 90.000,00
06 181 173 1451 0500 IMPLEMENTACAO DA DESCENTRALIZACAO INTEGRADA E COMPATIBILIZACAO DE AREAS OPERACIONAIS - REGIAO V - SUDESTE F 44405100 242 Não SU 350.000,00
06 181 173 1452 9900 CONSOLIDACAO DO POLICIAMENTO COMUNITARIO - ESTADO F 44905200 242 Não NO 50.000,00
06 181 173 1456 0200 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO II - NORTE F 44405100 242 Não SU 80.000,00
06 181 173 1456 0400 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO IV - LESTE F 44405100 242 Não SU 120.000,00
06 181 173 1456 0600 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO VI - SUL F 44905100 242 Não SU 201.000,00
06 181 173 1456 9900 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - ESTADO F 33903900 242 Sim SU 88.000,00
F 44905200 242 Não SU 277.200,00
06 181 173 1457 0500 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 242 Não SU 62.500,00
06 181 173 1457 1200 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 242 Não SU 100.000,00
06 181 173 1457 9900 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - ESTADO F 44905200 242 Não NO 252.000,00
06 181 173 2197 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO - ESTADO F 33901500 242 Não NO 100.000,00
06 181 173 2284 0600 MANUTENCAO E COORDENACAO DO CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES DE SEGURANCA PUBLICA - CIOSP - REGIAO VI - SUL F 44905100 242 Não SU 243.812,00
06 181 173 2286 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - ESTADO F 33901400 242 Não SU 120.000,00
F 33903900 242 Não NO 13.990,00
F 44905200 242 Não SU 91.260,00
06 183 173 1454 9900 IMPLEMENTACAO E MANUTENCAO DO SUBSISTEMA DE INTELIGENCIA DA SEGURANCA PUBLICA - ESTADO F 33903900 242 Não SU 339.936,00
F 44905200 242 Não NO 56.946,00
06 421 172 2282 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE RESSOCIALIZACAO DOS REEDUCANDOS - ESTADO F 33903000 242 Não SU 300.000,00
PROCESSO: 2965 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15601 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
27 811 198 1620 1200 CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 148 Não SU 1.415.833,73
PROCESSO: 2967 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15601 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
27 811 198 1621 1200 CONSTRUCAO DE PISTA DE SKATE - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44405100 148 Não SU 290.166,27
PROCESSO: 2972 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30102 - Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
28 845 996 8007 9900 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A MUNICÍPIOS - CONSTITUCIONAL - ESTADO F 33408100 103 Não NO 117.000,00
F 33408100 111 Não NO 152.000,00
TOTAL GERAL: 5.397.148,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.