Decreto nº 833/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
DECRETO Nº 833, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Revogado pelo Decreto nº 2583 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles e a eficiência na arrecadação tributária CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - alterado o inciso IV do
§ 1º-B do artigo 87-A-1, assim como o
§ 5º do mesmo preceito, conforme segue: "Art. 87-A. - 1 ... ...
§ 1º-B ... IV - o percentual de carga tributária a ser aplicado sobre o valor contábil das saídas do mês imediatamente anterior. ...
§ 5º A publicação da portaria aludida no
§ 1º-B deste artigo, implica o enquadramento no regime de estimativa, nos termos desta seção."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 21 de novembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.