Decreto nº 834/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 834, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.442.640,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2980 22101 Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social 1.317.000,00
2984 22607 Fundo Estadual de Assistência Social 60.000,00
2990 19601 Fundo Estadual de Segurança Pública 61.040,00
2986 22607 Fundo Estadual de Assistência Social 4.600,00
TOTAL 1.442.640,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2980 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
11 122 036 2005 0600 MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE BENS IMÓVEIS - REGIAO VI - SUL F 33903000 100 Não NO 20.000,00
F 33903700 100 Não NO 100.000,00
F 33903900 100 Não NO 60.000,00
11 122 036 2006 0600 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - REGIAO VI - SUL F 33903000 100 Não NO 80.000,00
F 33903300 100 Não NO 120.000,00
F 33903900 100 Não NO 30.000,00
F 33913000 100 Não NO 5.000,00
F 33913700 100 Não NO 2.000,00
11 122 036 2007 0600 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - REGIAO VI - SUL F 33901400 100 Não NO 30.000,00
F 33903000 100 Não NO 80.000,00
F 33903300 100 Não NO 40.000,00
F 33903700 100 Não NO 230.000,00
F 33903900 100 Não NO 150.000,00
F 33909200 100 Não NO 30.000,00
F 44905200 100 Não NO 15.000,00
11 333 102 1214 9900 QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA GERACAO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA - ESTADO F 33903900 100 Não NO 325.000,00
PROCESSO: 2984 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - Fundo Estadual de Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
08 243 015 2304 0600 MANUTENCAO E COORDENACAO DOS ABRIGOS - LAR CRIANCA ABRIGOS - REGIAO VI - SUL S 33903000 100 Não NO 40.000,00
S 33903900 100 Não NO 20.000,00
PROCESSO: 2986 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - Fundo Estadual de Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
08 244 157 2940 9900 COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - ESTADO S 33903900 100 Não NO 4.600,00
PROCESSO: 2990 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 181 173 1458 0600 REESTRUTURACAO FISICA DA ESCOLA SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA - REGIAO VI - SUL F 44905100 242 Não NO 14.995,00
06 181 173 2285 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE PERICIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA POLITEC - ESTADO F 33913900 240 Não NO 33.445,00
06 421 172 1443 0600 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não NO 12.600,00
TOTAL GERAL: 1.442.640,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2980 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 422 168 2295 9900 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DAS POLITICAS DE CIDADANIA - ESTADO F 33903200 100 Não NO 1.317.000,00
TOTAL GERAL: 1.317.000,00
PROCESSO: 2984 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - Fundo Estadual de Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
08 244 157 1473 0600 APOIO A PROMOCAO SOCIAL AS FAMILIAS EM SITUACAO DE POBREZA - REGIAO VI - SUL S 33903000 100 Não NO 40.000,00
S 33903300 100 Não NO 20.000,00
TOTAL GERAL: 60.000,00
PROCESSO: 2986 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - Fundo Estadual de Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
08 122 018 2315 9900 EXPANSAO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DA ASSISTENCIA SOCIAL - ESTADO S 33903000 100 Não NO 4.600,00
TOTAL GERAL: 4.600,00
PROCESSO: 2990 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 173 2909 9900 MANUTENÇÃO DO ENSINO INTEGRADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - ESTADO F 33903900 242 Não NO 14.995,00
06 181 173 2285 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE PERICIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA POLITEC - ESTADO F 33903900 240 Não NO 33.445,00
06 421 172 1443 0400 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO IV - LESTE F 44905100 240 Não ES 12.600,00
TOTAL: 61.040,00
TOTAL GERAL: 1.442.640,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.