Decreto nº 8.354/2006
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial em favor do Fundo Previdenciário de Mato Grosso - FUNPREV, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
DECRETO Nº 8.354, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial em favor do Fundo Previdenciário de Mato Grosso - FUNPREV, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituição Estadual , e da autorização contida na Lei Complementar nº 254 , de 02 de outubro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 dezembro de 2005), em favor da(o) FUNDO PREVIDENCIARIO DE MATO GROSSSO - FUNPREV, Credito ESPECIAL no valor de R$ 58.350.872,00(Cinqüenta e oito milhões, trezentos e cinqüenta mil, oitocentos e setenta e dois reais), para atender a programacao constante do anexo I deste Decreto.
R$ 1,00
PROCESSO SIDORFFI UNIDADE ORÇAMETÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3287 11.602 FUNPREV 1.189
3289 11.602 FUNPREV 855.027
3295 11.602 FUNPREV 5.313
3300 11.602 FUNPREV 62.161
3202 11.602 FUNPREV 56.500.651
3205 11.602 FUNPREV 305.439
3410 11.602 FUNPREV 621.092
TOTAL 58.350.872
Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no artigo 1 decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 30 DE NOVEMBRO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 003287
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UNIDADE: 11602 - FUNDO PREVIDENCIARIO DE MATO GROSSSO - FUNPREV - --------------------------------------
ANEXO I I CREDITO ESPECIAL
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 250 1.189
PENSÕES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 1.189
-------------------------------------------
TOTAL 1.189
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 24101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE MATO GROSSO
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ANEXO II I CREDITO ESPECIAL
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R! 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 150 1.189
PENSÕES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 1.189
-------------------------------------------
TOTAL 1.189
-------------------------------------------
proc. 003289
---------------------------------------
UNIDADE: 11602 - FUNDO PREVIDENCIARIO DE MATO GROSSSO - FUNPREV - --------------------------------------
ANEXO I I CREDITO ESPECIAL
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
- - -----------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 250 844.618
PENSÕES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
S 31900300 250 10.409
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 855.027
-------------------------------------------
TOTAL 855.027
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO ESPECIAL
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R! 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 150 844.618
PENSÕES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
S 31900300 150 10.409
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 855.027
-------------------------------------------
TOTAL 855.027
-------------------------------------------
proc. 003295
---------------------------------------
UNIDADE: 11602 - FUNDO PREVIDENCIARIO DE MATO GROSSSO - FUNPREV - --------------------------------------
ANEXO I I CREDITO ESPECIAL
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 250 2.681
PENSÕES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
S 31900300 250 2.632
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 5.313
-------------------------------------------
TOTAL 5.313
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO ESPECIAL
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R! 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 150 2.681
PENSÕES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
S 31900300 150 2.632
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 5.313
-------------------------------------------
TOTAL 5.313
-------------------------------------------
proc. 003300
---------------------------------------
UNIDADE: 11602 - FUNDO PREVIDENCIARIO DE MATO GROSSSO - FUNPREV - --------------------------------------
ANEXO I I CREDITO ESPECIAL
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 250 54.031
PENSÕES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
S 31900300 250 8.130
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 62.161
-------------------------------------------
TOTAL 62.161
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA
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ANEXO II I CREDITO ESPECIAL
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R! 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 150 54.031
PENSÕES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
S 31900300 150 8.130
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 62.161
-------------------------------------------
TOTAL 62.161
-------------------------------------------
proc. 003302
---------------------------------------
UNIDADE: 11602 - FUNDO PREVIDENCIARIO DE MATO GROSSSO - FUNPREV - --------------------------------------
ANEXO I I CREDITO ESPECIAL
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 250 16.696.718
PENSÕES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
S 31900300 250 39.246.541
S 31909200 250 557.392
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 56.500.651
-------------------------------------------
TOTAL 56.500.651
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO ESPECIAL
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R! 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 150 16.696.718
PENSÕES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
S 31900300 150 39.246.541
S 31909200 150 557.392
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 56.500.651
-------------------------------------------
TOTAL 56.500.651
-------------------------------------------
proc. 003305
---------------------------------------
UNIDADE: 11602 - FUNDO PREVIDENCIARIO DE MATO GROSSSO - FUNPREV - --------------------------------------
ANEXO I I CREDITO ESPECIAL
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 250 245.082
PENSÕES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
S 31900300 250 60.357
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 305.439
-------------------------------------------
TOTAL 305.439
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E CIDADANIA
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ANEXO II I CREDITO ESPECIAL
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R! 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80010600 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 150 47.000
PENSÕES SERVIDORES CIVIS
VI - SUL
S 31900300 150 57.357
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 150 198.082
PENSÕES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
S 31900300 150 3.000
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 305.439
-------------------------------------------
TOTAL 305.439
-------------------------------------------
proc. 003410
---------------------------------------
UNIDADE: 11602 - FUNDO PREVIDENCIARIO DE MATO GROSSSO - FUNPREV - --------------------------------------
ANEXO I I CREDITO ESPECIAL
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 250 589.417
PENSÕES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
S 31900300 250 31.675
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 621.092
-------------------------------------------
TOTAL 621.092
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
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ANEXO II I CREDITO ESPECIAL
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R! 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 150 589.417
PENSÕES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
S 31900300 150 31.675
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 621.092
-------------------------------------------
TOTAL 621.092
------------------------------------------ -
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.