Decreto nº 836/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 836, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.448.871,81, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3017 19301 Departamento Estadual de Trânsito 2.448.871,81
TOTAL 2.448.871,81
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3017 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - Departamento Estadual de Trânsito
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33913700 242 Não NO 500,00
06 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33204100 242 Não NO 2.000,00
F 33903000 242 Não NO 5.000,00
F 33903600 242 Não NO 15.000,00
F 33903900 242 Não NO 220.000,00
F 33909300 242 Não NO 46.000,00
06 122 205 1759 9900 IMPLEMENTAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E CONTROLE DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO - ESTADO F 33903900 242 Não NO 57.000,00
06 122 205 1760 9900 IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO - ESTADO F 33903900 242 Não NO 250.000,00
06 122 205 1762 0200 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO II - NORTE F 44905100 242 Não SU 81.600,00
06 122 205 1762 0500 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 242 Não NO 14.366,15
06 122 205 1764 9900 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO CONTROLE DE TRÂNSITO - ESTADO F 44905200 242 Não NO 153.000,00
06 126 142 2810 9900 ACOES DE INFORMATICA - DETRAN - ESTADO F 33913900 242 Não NO 886.000,00
06 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 46907100 242 Não NO 28.300,00
06 846 998 8023 9900 CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - ADM. INDIRETA - ESTADO F 33909100 242 Não NO 52.081,93
28 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 33909200 242 Não SU 14.983,39
28 846 998 8023 9900 CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - ADM. INDIRETA - ESTADO F 33909100 240 Não SU 10.221,34
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33913900 240 Não SU 594.819,00
04 126 142 2810 9900 ACOES DE INFORMATICA - DETRAN - ESTADO F 33903900 242 Não SU 18.000,00
TOTAL GERAL: 2.448.871,81
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3017 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - Departamento Estadual de Trânsito
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2005 9900 MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 33903700 240 Não NO 10.221,34
F 33903700 242 Não NO 22.081,93
06 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903900 242 Não NO 145.500,00
06 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 240 Não NO 594.819,00
06 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31900900 242 Não NO 1.153,70
F 31901100 242 Não NO 1.100.000,00
F 31901300 242 Não NO 131.546,30
F 31909200 242 Não NO 38.000,00
F 31909600 242 Não NO 61.500,00
F 31911300 242 Não NO 168.500,00
06 122 205 1762 0100 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 242 Não NO 12.799,12
06 122 205 1762 0500 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO V - SUDESTE F 33903000 242 Não NO 777,83
06 122 205 1762 0600 CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DAS CIRETRANS - REGIAO VI - SUL F 44905100 242 Não NO 158.389,20
06 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 32902100 242 Não NO 3.583,39
TOTAL GERAL: 2.448.871,81
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.