Decreto nº 8.390/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei OrçamentÃ!ria Vigente.
DECRETO Nº 8.390, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei OrçamentÃ!ria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituição Estadual, e da autorizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s) Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de R$ 2.850.945,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s) I de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
-------------------------------------------
| 3523 |09101 |PROC. G. ESTADO | 1.208.428,00 |
-------------------------------------------
| 3586 |10101 |DEF/PUBL./ EST. | 30.000,00 |
-------------------------------------------
| 3698 |07101 |GAB.VICE GOV. | 52.000,00 |
-------------------------------------------
| 3703 |30101 |SUPERVISAO SAD | 1.142.517,00 |
-------------------------------------------
| 3714 |12302 |INDEA | 46.000,00 |
-------------------------------------------
| 3730 |19603 |FREBOM | 372.000,00 |
-------------------------------------------
TOTAL 2.850.945,00
-------------------------------------------
Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no artigo 1 decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 12 DE DEZEMBRO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 003523
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UNIDADE: 9101 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
28.846.998 80039900 CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS F 33909100 100 1.208.428
TRANSITADAS EM JULGADO - ADM.DIRETA
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) .............. 100
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 1.208.428
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 1.208.428
-------------------------------------------
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UNIDADE: 30103 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E COORDE
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.126.142 19369900 DESENVOLVIMENTO, READEQUACAO E IMPLAN F 33903900 100 1.208.428
TACAO DOS APLICATIVOS DA SEPLAN
ESTADO
META FISICA AJUST.:DEMANDA ATENDIDA(%) .......... 100
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 1.208.428
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 1.208.428
-------------------------------------------
proc. 003586
---------------------------------------
UNIDADE: 10101 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 151 30.000
PENSÃ*ES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 30.000
-------------------------------------------
TOTAL 30.000
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 151 30.000
PENSÃ*ES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 30.000
-------------------------------------------
TOTAL 30.000
-------------------------------------------
proc. 003698
---------------------------------------
UNIDADE: 7101 - GABINETE DO VICE GOVERNADOR
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31901100 100 38.500
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
F 31909200 100 13.500
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 52.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 52.000
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31901100 100 52.000
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 52.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 52.000
-------------------------------------------
proc. 003703
---------------------------------------
UNIDADE: 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31900100 100 777.894
PENSÃ*ES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
S 31900300 100 364.623
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 1.142.517
-------------------------------------------
TOTAL 1.142.517
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31901100 100 1.142.517
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 1.142.517
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 1.142.517
-------------------------------------------
proc. 003714
---------------------------------------
UNIDADE: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
20.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31909200 100 46.000
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 46.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 46.000
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
20.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31901100 100 46.000
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 46.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 46.000
-------------------------------------------
proc. 003730
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UNIDADE: 19603 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE MATO GROS
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
06.182.092 23759900 MANUTENCAO DAS ACOES DE PREVENCAO E F 33903900 100 207.000
ATENDIMENTO DE SINISTROS E EMERGENCI
ESTADO
F 33904600 100 165.000
META FISICA AJUST.:OCORRENCIA ATENDIDA(NUM.) ... 3000
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 372.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 372.000
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 30103 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E COORDE
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
28.846.996 80249900 CONVENIOS, CONTRATOS E OUTROS AJUSTES F 33903900 100 372.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) ............... 50
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 372.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 372.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.