Decreto nº 840/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 840, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.060.727,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3035 21601 Fundo Estadual de Saúde 792.727,00
3004 04101 Casa Civil 268.000,00
TOTAL 1.060.727,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3004 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4101 - Casa Civil
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 40.000,00
04 122 233 3685 9900 COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO - ESTADO F 33901400 100 Não NO 30.000,00
F 33903900 100 Não NO 198.000,00
PROCESSO: 3035 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - Fundo Estadual de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
08 242 017 2639 9900 MANUTENCAO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA - ESTADO S 44905100 112 Não SU 149.000,00
10 122 163 2702 9900 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO QUADRO DE PESSOAL DA SES. - ESTADO S 44905200 112 Não SU 25.000,00
10 242 017 2639 9900 MANUTENCAO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA - ESTADO S 44905200 112 Não NO 100.000,00
10 302 203 2373 0600 CONSERVACAO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAUDE NO ESTADO - REGIAO VI - SUL S 44905100 112 Não NO 483.727,00
10 305 241 1489 9900 ESTRUTURACAO DA VIGILANCIA AMBIENTAL NAS MICRORREGIOES DO ESTADO - ESTADO S 33404100 112 Não NO 35.000,00
TOTAL GERAL: 1.060.727,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3004 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4101 - Casa Civil
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2132 9900 MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO GOVERNADOR - ESTADO F 33903900 100 Não NO 268.000,00
TOTAL GERAL: 268.000,00
PROCESSO: 3035 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - Fundo Estadual de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 242 017 1497 9900 IMPLANTACAO DE UNIDADES DE REABILITACAO - ESTADO S 33903000 112 Não NO 21.230,00
S 44905200 112 Não NO 170.265,00
10 242 017 2204 9900 COOPERACAO TECNICA COM OS MUNICIPIOS - ESTADO S 33901400 112 Não NO 11.315,00
10 242 017 2638 9900 FORNECIMENTO DE ORTESES/PROTESES E MEIOS DE LOCOMOCAO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA - ESTADO S 33903000 112 Não NO 263.917,00
S 33903200 112 Não NO 50.000,00
10 242 017 2639 9900 MANUTENCAO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA - ESTADO S 33903000 112 Não NO 80.000,00
S 33903900 112 Não NO 136.000,00
10 302 160 2326 9900 GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - ESTADO S 33903900 112 Não NO 25.000,00
10 305 241 1489 9900 ESTRUTURACAO DA VIGILANCIA AMBIENTAL NAS MICRORREGIOES DO ESTADO - ESTADO S 33903900 112 Não NO 35.000,00
TOTAL GERAL: 792.727,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.