Decreto nº 8.426/2006
Revoga a alínea "b" do Decreto nº 8.199, de 16 de outubro de 2006.
DECRETO Nº 8.426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
Revoga a alínea "b" do Decreto nº 8.199 , de 16 de outubro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e;
considerando o que consta do Processo nº 322.734/2006-CCV, DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a alínea "b" do Decreto nº 8.199 , de 16 de outubro de 2006, que fixa critérios para o pagamento relativo às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis e imóveis e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8199/2006 de 16/10/2006