Decreto nº 845/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 845, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 711.000,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3018 26201 Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso 205.000,00
2949 22101 Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social 6.000,00
3149 23602 Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso 500.000,00
TOTAL 711.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2949 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
11 332 102 2628 9900 INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA ENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR - SINE - ESTADO F 33913000 261 Não SU 6.000,00
PROCESSO: 3018 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 121 Não NO 15.000,00
F 33903600 121 Não NO 5.000,00
12 122 036 2532 0700 MANUTENCAO ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES REGIONALIZADAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 33903000 121 Não NO 24.300,00
F 33903600 121 Não NO 11.000,00
F 33903900 121 Não NO 20.827,00
F 44905200 121 Não NO 13.873,00
12 364 251 1523 9900 AMPLIACAO E MANUTENCAO DA EXTENSAO UNIVERSITARIA E CULTURAL - ESTADO F 33901400 121 Não NO 220,00
F 33903000 121 Não NO 10.000,00
F 33903300 121 Não SU 1.000,00
F 33903600 121 Não NO 5.000,00
F 33903900 121 Não NO 1.780,00
12 364 253 3002 9900 VIABILIZACAO DO PLANO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - ESTADO F 33903000 121 Não NO 6.000,00
F 33903300 121 Não NO 2.510,00
F 33903600 121 Não NO 2.000,00
F 33903900 121 Não NO 1.490,00
28 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 33904700 121 Não NO 85.000,00
PROCESSO: 3149 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 392 206 2181 9900 APOIO TECNICO E LOGISTICO DOS PROJETOS CULTURAIS - ESTADO F 33404100 104 Não NO 200.000,00
F 33904800 104 Não NO 300.000,00
TOTAL GERAL: 711.000,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2949 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
11 332 102 2628 9900 INTERMEDIACAO DE MAO-DE-OBRA ENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR - SINE - ESTADO F 33903900 261 Não NO 6.000,00
TOTAL GERAL: 6.000,00
PROCESSO: 3018 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 364 252 3074 0700 CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DAS ESTRUTURAS FISICAS PARA AS ATIVIDADES UNIVERSITARIAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 121 Não NO 205.000,00
TOTAL GERAL: 205.000,00
PROCESSO: 3149 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 392 206 2377 9900 REALIZACAO DE ACOES CULTURAIS - ESTADO F 33903900 104 Não NO 500.000,00
TOTAL GERAL: 500.000,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.