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Decreto nº 8.461/2006

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos de Cooperação que especifica.

DECRETO Nº 8.461, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos de Cooperação que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;

considerando a celebração de Protocolos de Cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar os textos dos Protocolos de Cooperação nº 1/2006 a 6/2006, celebrados por ocasião do III Encontro Nacional de Administradores Tributários, a seguir reproduzidos:

"PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2006 - III ENAT

Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, doravante denominada SRF, e da SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, doravante denominada SRP, neste ato representadas pelos respectivos Secretários, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio de suas SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA ou TRIBUTAÇÃO, representadas pelos seus respectivos titulares, e os MUNICÍPIOS, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), tendo em vista a necessidade de implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, de competência municipal, doravante denominada NFS-e, que atenda aos interesses das administrações tributárias e facilite o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes;

considerando o disposto no inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 42 , de 19 de dezembro de 2003, segundo o qual as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;

considerando as vantagens que a adoção da NFS-e propiciará aos contribuintes e às administrações tributárias, que podem ser assim sintetizadas:

em benefício dos contribuintes:

aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do `custo Brasil`), em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel;

em benefício das administrações tributárias:

padronização e melhoria na qualidade das informações, racionalização de custos e maior eficácia da fiscalização;

RESOLVEM celebrar o presente Protocolo de Cooperação, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA Os partícipes se comprometem a promover reuniões e adotar demais providências com vistas à especificação e ao desenvolvimento da NFS-e, que atenda aos interesses das respectivas administrações tributárias.

CLÁUSULA SEGUNDA Os Municípios representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF se comprometem a coordenar o desenvolvimento e a implantação da NFS-e.

Parágrafo único. Os Estados e o Distrito Federal, por intermédio do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, a SRF e a SRP se comprometem a prestar apoio técnico no sentido de viabilizar a definição do modelo nacional da NFS-e.

CLÁUSULA TERCEIRA Os signatários se comprometem a designar servidores que possuam perfil compatível com as atividades a serem desenvolvidas e garantir a sua participação nas reuniões e demais atividades necessárias à consecução dos objetivos estabelecidos neste Protocolo.

CLÁUSULA QUARTA Dúvidas sobre a aplicação das disposições deste Protocolo serão dirimidas em comum acordo pelos partícipes.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Protocolo de Cooperação.

Fortaleza, 10 de novembro de 2006.

Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; José Maria Martins Mendes, Secretário da Fazenda do Estado do Ceará; Elísio Soares de Carvalho Júnior, Vice-Presidente da Abrasf e Secretário de Finanças do Recife; José Alcimar da Silva Costa, Secretário-Executivo de Fazenda e Gestão Pública do Acre; Marco Antonio Garcia, Secretário-Adjunto da Receita Estadual de Alagoas; Eduardo Alves de Almeida Neto, Secretário-Adjunto da Fazenda do Distrito Federal; Luiz Carlos Menegatti, Subsecretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo; Antonio Ricardo Gomes de Souza, Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás; José de Jesus do Rosário Azzolini, Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão; Waldir Julio Teis, Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso; Pedro Meneguetti, Subsecretário da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais; José Antônio Pereira Ramos, Coordenador Executivo de Controle de Mercadorias em Trânsito - Secretaria de Fazenda do Estado do Pará; Heron Arzua, Secretário da Fazenda do Estado do Paraná; Antonio Rodrigues de Sousa Neto, Secretário da Fazenda do Estado do Piauí; Lina Maria Vieira, Secretária da Tributação do Estado de Rio Grande do Norte; Luiz Antônio Bins, Diretor da Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul; Henrique Shiguemi Nakagaki, Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 2/2006 - III ENAT

Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, estabelecendo regras para utilização de NF-e conjugada.

A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, doravante denominada SRF, e da SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, doravante denominada SRP, neste ato representadas pelos respectivos Secretários, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio de suas SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA ou TRIBUTAÇÃO, representadas pelos seus respectivos titulares, e os MUNICÍPIOS, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais (ABRASF), tendo em vista a necessidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica conjugada, doravante denominada NF-e conjugada, que atenda aos interesses das administrações tributárias e que facilite o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes;

RESOLVEM celebrar o presente Protocolo de Cooperação, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA Os Estados autorizadores de NF-e e os Municípios poderão, mediante acordo, estabelecer regras para utilização da NF-e onde ocorra o lançamento concomitante do ICMS e ISSQN (nota fiscal conjugada).

§ 1º Os Estados autorizadores de NF-e comprometem-se a disponibilizar, gratuitamente, aplicativo para recepção da NF-e conjugada pela prefeitura da circunscrição do emitente.

§ 2º A transmissão prevista no parágrafo primeiro será realizada através da Internet.

CLÁUSULA SEGUNDA Dúvidas sobre a aplicação das disposições deste Protocolo serão dirimidas em comum acordo pelos partícipes.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Protocolo de Cooperação.

Fortaleza, 10 de novembro de 2006.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 3/2006 - III ENAT

Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a implantação do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, doravante denominada SRF, neste ato representada pelo Secretário da Receita Federal, e os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio de suas SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA ou TRIBUTAÇÃO, representadas pelos seus respectivos titulares, e os MUNICÍPIOS, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), tendo em vista a necessidade de implantação do Conhecimento de Transporte Eletrônico, que atenda aos interesses das administrações tributárias e que facilite o cumprimento das obrigações acessórias pelos contribuintes;

considerando as vantagens que a adoção do Conhecimento de Transporte Eletrônico propiciará aos contribuintes e às administrações tributárias, que podem ser assim sintetizadas:

em benefício dos contribuintes:

em benefício das administrações tributárias:

padronização e melhoria na qualidade das informações, racionalização de custos e maior eficácia da fiscalização;

RESOLVEM celebrar o presente Protocolo de Cooperação, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA Os partícipes se comprometem a promover reuniões e discussões e a adotar demais providências com vistas ao desenvolvimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico, doravante denominado CT-e, que atenda aos interesses das respectivas administrações tributárias.

CLÁUSULA SEGUNDA No desenvolvimento do CT-e serão observados os seguintes pressupostos, entre outros que vierem a ser definidos de comum acordo pelos partícipes:

I - substituição dos documentos fiscais utilizados na prestação de serviços de transporte de carga em papel por documento eletrônico;

II - validade jurídica dos documentos digitais;

III - padronização nacional do CT-e;

IV - mínima interferência no ambiente operacional do contribuinte;

V - compartilhamento do CT-e entre as administrações tributárias;

VI - preservação do sigilo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.

§ 1º A primeira versão do CT-e abrangerá, sem prejuízo de ampliação futura para outros modelos de documentos fiscais, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8; o Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; o Conhecimento Aéreo, modelo 10; o Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, e Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas.

§ 2º O desenvolvimento do CT-e poderá englobar os documentos referenciados no parágrafo primeiro em um único documento eletrônico ou contemplar, individualmente, conforme a necessidade, cada tipo de documento em um novo documento eletrônico correspondente.

§ 3º O desenvolvimento do CT-e deverá utilizar o mesmo padrão tecnológico adotado na implantação no projeto nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

§ 4º O CT-e integrará o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

CLÁUSULA TERCEIRA Os Estados e o Distrito Federal se comprometem, por intermédio do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT, reconhecido pelo Protocolo ICMS nº 54/04, a coordenar o desenvolvimento e a implantação do CT-e.

CLÁUSULA QUARTA Os signatários se comprometem a designar servidores que possuam perfil compatível com as atividades a serem desenvolvidas, e garantir a sua participação nas reuniões e demais atividades necessárias à consecução dos objetivos estabelecidos neste Protocolo.

CLÁUSULA QUINTA A SRF será responsável pelos custos em relação à infra-estrutura para o acesso ao Ambiente Nacional (SPED), a ser disponibilizada até unidade da SRF nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.

Parágrafo único. O acesso pelos Estados, Distrito Federal e Municípios à base de dados de documentos fiscais eletrônicos não será cobrado.

CLÁUSULA SEXTA As unidades federadas signatárias serão responsáveis pelos custos da sua própria infra-estrutura de tecnologia da informação e comunicação, inclusive as necessidades relativas à conexão com unidade local da SRF e, via Internet, com os contribuintes.

CLÁUSULA SÉTIMA Dúvidas sobre a aplicação das disposições deste Protocolo serão dirimidas em comum acordo pelos partícipes.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Protocolo de Cooperação.

Fortaleza, 10 de novembro de 2006.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 4/2006 - III ENAT

Protocolo de Cooperação que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios representados pela ABRASF, objetivando a instituição do Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos.

A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, doravante denominada SRF, neste ato representada pelo Secretário da Receita Federal, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio de suas SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA ou TRIBUTAÇÃO, representadas pelos seus respectivos titulares, e os MUNICÍPIOS, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, doravante denominada ABRASF, tendo em vista a necessidade da instituição de Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos que auxilie o Encontro Nacional dos Administradores Tributários (ENAT) e o Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários dos Estados (ENCAT) e que atenda aos interesses das administrações tributárias, nas definições estratégicas relacionados a Documentos Fiscais Eletrônicos;

RESOLVEM celebrar o presente Protocolo de Cooperação, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA Fica instituído o Comitê Gestor Nacional de Documentos Fiscais Eletrônicos, doravante denominado Comitê Gestor, composto por um representante dos Estados e do Distrito Federal de cada região geográfica, o Coordenador-Geral do ENCAT, um representante da SRF e um representante dos Municípios.

§ 1º O representante dos Municípios deverá ser indicado pela ABRASF.

§ 2º Os representantes dos Estados e do Distrito Federal de cada região geográfica serão escolhidos, em reunião ordinária do ENCAT, dentre os Administradores e Coordenadores Estaduais, integrantes do referido colegiado.

§ 3º Será convidado pelo Comitê Gestor um representante da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e um da iniciativa privada para participar do Comitê Gestor.

CLÁUSULA SEGUNDA Considera-se Documento Fiscal Eletrônico os documentos previstos no Protocolo ENAT nº 03/2005 (Nota Fiscal Eletrônica) e no Protocolo ENAT nº 03/2006 (Conhecimento de Transporte Eletrônico), bem como outros que venham a ser criados por deliberação do ENAT.

CLÁUSULA TERCEIRA O Comitê Gestor será coordenado pelo Coordenador-Geral do ENCAT.

CLÁUSULA QUARTA As reuniões ordinárias do Comitê Gestor deverão ocorrer no mínimo trimestralmente, em local e data a serem definidos pelos seus participantes, com a presença de, no mínimo, cinco representantes.

§ 1º Sempre que necessário, o Comitê Gestor poderá se reunir extraordinariamente.

§ 2º As deliberações do Comitê Gestor serão registradas em ata, a ser encaminhada pelo Coordenador-Geral aos integrantes do Comitê Gestor, do ENAT e do ENCAT, no prazo máximo de quinze dias.

§ 3º As decisões deverão ser tomadas por consenso.

CLÁUSULA QUINTA Ao Comitê Gestor cabe auxiliar o ENAT e o ENCAT nas definições estratégicas, em especial:

I - homologar o ingresso de novos Estados como autorizadores de emissão de documentos fiscais eletrônicos;

II - encaminhar propostas de ajustes e legislação nacional para apreciação na COTEPE;

III - propor estudos de novos tipos de documentos fiscais eletrônicos;

IV - levar ao conhecimento do ENAT e do ENCAT assuntos técnicos e dúvidas para serem dirimidas.

CLÁUSULA SEXTA Dúvidas sobre a aplicação das disposições deste Protocolo serão dirimidas em comum acordo pelos partícipes.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Protocolo de Cooperação.

Fortaleza, 10 de Novembro de 2006.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 5/2006 - III ENAT

Altera o Protocolo I, firmado no I ENAT, em 17 de julho de 2004, entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando a construção de um cadastro sincronizado que atenda aos interesses das respectivas Administrações Tributárias.

A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, doravante denominada SRF, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, neste ato representada pelo seu Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio de suas SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA ou TRIBUTAÇÃO, doravante denominadas SEFAZ, representadas pelos seus respectivos titulares, e os MUNICÍPIOS, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais (Abrasf), tendo em vista a necessidade de ajuste no texto do Protocolo I, firmado no I ENAT, em 17 de julho de 2004,

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA A cláusula quarta do Protocolo I, firmado no I ENAT, em 17 de julho de 2004, fica acrescida do seguinte parágrafo único:

`Parágrafo único O intercâmbio de dados decorrente da integração de que trata esta cláusula se restringe aos atos cadastrais.`

CLÁUSULA SEGUNDA Dúvidas sobre a aplicação das disposições deste Protocolo serão dirimidas em comum acordo pelos partícipes.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Protocolo.

Fortaleza, 10 de novembro de 2006.

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO Nº 6/2006 - III ENAT

Altera o Protocolo ENAT nº 4/2005 - II ENAT, entre a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando viabilizar a padronização e a adequada aplicação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal, no cadastro sincronizado, de modo a atender aos interesses das respectivas administrações tributárias.

A UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, doravante denominada SRF, CNPJ nº 00.394.460/0058-87, neste ato representada pelo seu Secretário-Geral, Jorge Antonio Deher Rachid, os ESTADOS e o DISTRITO FEDERAL, por intermédio de suas SECRETARIAS DE FAZENDA, FINANÇAS, RECEITA ou TRIBUTAÇÃO, doravante denominadas SEFAZ, representadas pelos seus respectivos titulares, e os MUNICÍPIOS, representados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças dos Municípios das Capitais (Abrasf), tendo em vista a necessidade de uniformidade nacional na classificação das atividades econômicas diante do cenário de cadastro sincronizado e do disposto no Protocolo de Cooperação ENAT nº 4/2005 - II ENAT, RESOLVEM dar a seguinte redação à cláusula segunda do referido Protocolo:

CLÁUSULA PRIMEIRA A cláusula segunda do Protocolo de Cooperação ENAT nº 4/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

`CLÁUSULA SEGUNDA ...

§ 1º Para a consecução do disposto neste Protocolo:

I - a Secretaria da Receita Federal poderá firmar convênio com o IBGE, bem assim com outras entidades, inclusive instituições de pesquisa;

II - os órgãos da Administração Tributária se comprometem a fornecer aos órgãos e entidades mencionadas no inciso I, bases de dados cadastrais e dados referentes à codificação de atividades, sem ônus para o recebedor das informações.

§ 2º O fornecimento das informações previstas no inciso II do parágrafo primeiro não inclui nome e número de inscrição de contribuinte.`

CLÁUSULA SEGUNDA Dúvidas sobre a aplicação das disposições deste Protocolo serão dirimidas em comum acordo pelos partícipes.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Protocolo.

Fortaleza, 10 de novembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2006, 85º da Independência e 118º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.