Decreto nº 8.466/2006
Revoga o Decreto nº 7.730, de 14 de junho de 2006.
DECRETO Nº 8.466, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Revoga o Decreto nº 7.730 , de 14 de junho de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 7.730 , de 14 de junho de 2006, que fixa critérios para o pagamento das certidões de créditos salariais emitidas pela Secretaria de Estado de Administração e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7730/2006 de 14/06/2006