Decreto nº 8.477/2006
Dispõe sobre o Lotacionograma do Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PM/MT, e dá outras providências.
DECRETO Nº 8.477, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o Lotacionograma do Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PM/MT, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando o disposto no artigo 148 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica estruturado o Lotacionograma do Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PM/MT, na forma que dispõe o Anexo Único, parte integrante deste Decreto.
Parágrafo único. O Lotacionograma a que se refere o caput, fica organizado na forma do que dispõe o artigo 2º da Lei nº 7.554 , de 10 de dezembro de 2001, em consonância o com o Decreto nº 8.039 , de 29 de agosto de 2006.
Art. 2º O Lotacionograma do Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PM/MT é integrado por servidores do Órgão e por servidores cedidos de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e de Outros Poderes, de acordo com suas necessidades.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
ANEXO ÚNICO
LOTACIONOGRAMA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - PM/MT (Pessoal Civil)
CARREIRA CARGO CARGOS CRIADOS CARGOS OCUPADOS CARGOS VAGOS
EFETIVO EFETIVO EFETIVO
PROFISSIONAIS DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL Lei nº 7.554 de 10/12/01 Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social 28 12 16
Agente de Desenvolvimento Econômico e Social 80 73 7
Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social 90 18 72
PCCS Lei nº 6.027 de 03/07/1992 Técnico de Telecomunicação _ 1 _
Agente de Telecomunicação _ 1 _
SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES/PODERES CEDIDOS À POLÍCIA MILITAR
GESTOR GOVERNAMENTAL Lei nº 7.350 de 13/12/00 Gestor Governamental (SEPLAN) 3
PROFISSIONAIS DO SERVIÇO DE TRÂNSITO Lei nº 7.468 de 16/07/01 Agente do Serviço de Trânsito (DETRAN) 1
Fonte: Recursos Humanos - POLÍCIA MILITAR 07/08/2006
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.