Decreto nº 8.486/2006
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
*DECRETO Nº 8.486, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Ã"rgão(s) do Estado de Mato Grosso, para
reforço de dotações constantes da Lei OrçamentÃ!ria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituição Estadual, e da au-
torização contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Ã"rgão(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 2.298.800,00, para atender as programações constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
-------------------------------------------
| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
-------------------------------------------
| 4104 |27101 |SEMA | 110.000,00 |
-------------------------------------------
| 4105 |12302 |INDEA | 465.000,00 |
-------------------------------------------
| 4110 |16601 |FUNGEFAZ | 223.800,00 |
-------------------------------------------
| 4115 |25101 |SINFRA | 800.000,00 |
-------------------------------------------
| 4136 |19601 |FESP | 700.000,00 |
-------------------------------------------
TOTAL 2.298.800,00
-------------------------------------------
Art. 2º Os recursos necessÃ!rios a execução do disposto no
Art. 1º decorrerão da anulação de dotações OrçamentÃ!rias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 18 de dezembro de 2006.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 29 DE DEZEMBRO DE
2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. * reproduz por ter saÃdo incorreto.
proc. 004104
---------------------------------------
UNIDADE: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
18.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31901300 100 110.000
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 110.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 110.000
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31909200 100 110.000
PENSÃ*ES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 110.000
-------------------------------------------
TOTAL 110.000
-------------------------------------------
proc. 004105
---------------------------------------
UNIDADE: 12302 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DE MATO GROSSO
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
20.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31901300 100 465.000
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 465.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 465.000
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31909200 100 465.000
PENSÃ*ES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 465.000
-------------------------------------------
TOTAL 465.000
-------------------------------------------
proc. 004110
---------------------------------------
UNIDADE: 16601 - FUNDO DE GESTAO FAZENDARIA
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.224 24459900 MANUT. E APERFEICOAMENTO DA GESTAO F 33909200 100 3.800
DE INF.E NORMAS DE PESSOAL DA SEFAZ
ESTADO
F 33909300 100 220.000
META FISICA AJUST.:GESTAO DE INFORMACOES E NORMAS DE PESSOAL ADMINIS(%) ... 100
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 223.800
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 223.800
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
04.122.234 24779900 FUNCIONAMENTO DAS CAMARAS TECNICAS F 33903300 100 11.800
ESTADO
META FISICA AJUST.:PROJETO ELABORADO(UN) .................................... 1
-------------------------------------------
04.128.219 36629900 F 33903900 100 212.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:HORAS-AULAS OFERECIDAS(HAULA) .......................... 200
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 223.800
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 223.800
-------------------------------------------
proc. 004115
---------------------------------------
UNIDADE: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
26.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31901300 100 800.000
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 800.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 800.000
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
09.272.997 80019900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E S 31909200 100 800.000
PENSÃ*ES SERVIDORES CIVIS
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 800.000
-------------------------------------------
TOTAL 800.000
-------------------------------------------
proc. 004136
---------------------------------------
UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
06.122.036 20069900 MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPOR F 33903000 100 700.000
TES
ESTADO
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 700.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 700.000
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
06.122.036 20089900 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO ESTA F 31900400 100 400.000
DO E ENCARGOS SOCIAIS
ESTADO
F 31901100 100 300.000
-------------------------------------------
TOTAL FISCAL 700.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 700.000
------------------------------------------ -
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.