Decreto nº 849/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 849, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.199.344,20, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3110 17101 Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia 26.432,20
2867 17601 Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial 330.912,00
2912 11304 Escola de Governo do Estado 20.000,00
3070 15601 Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso 290.000,00
3088 30103 Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral 335.000,00
2941 15601 Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso 1.197.000,00
TOTAL 2.199.344,20
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2867 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 661 258 1855 0200 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - REGIAO II - NORTE F 45906600 101 Não NO 235.000,00
04 661 258 1855 9900 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - ESTADO F 45906600 101 Não SU 95.912,00
PROCESSO: 2912 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11304 - Escola de Governo do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33913900 241 Não NO 20.000,00
PROCESSO: 2941 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15601 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
27 811 198 3035 0200 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO II - NORTE F 44405100 101 Não SU 60.000,00
27 811 198 3035 0400 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO IV - LESTE F 44405100 101 Não SU 70.000,00
27 811 198 3035 0500 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO V - SUDESTE F 44405100 101 Não SU 180.000,00
27 811 198 3035 0600 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO VI - SUL F 44405100 101 Não SU 60.000,00
F 44905100 101 Não SU 200.000,00
F 44905200 101 Não SU 177.000,00
27 811 198 3035 0700 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO VII - SUDOESTE F 44405100 101 Não SU 100.000,00
27 811 198 3035 0900 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44405100 101 Não SU 100.000,00
27 811 198 3035 1200 AMPLIACAO E REFORMA DE INFRA-ESTRUTURA PARA PRATICA DESPORTIVA DO LAZER - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44405100 101 Não SU 250.000,00
PROCESSO: 3070 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15601 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
27 811 198 1620 0300 CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS - REGIAO III - NORDESTE F 44405100 240 Não SU 290.000,00
PROCESSO: 3088 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30103 - Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
28 846 996 8024 9900 CONVENIOS, CONTRATOS E OUTROS AJUSTES - ESTADO F 33903900 100 Não NO 309.357,00
F 33909200 100 Não SU 25.643,00
PROCESSO: 3110 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 691 256 3646 9900 FOMENTO AO ARTESANATO MATOGROSSENSE - ESTADO F 33403900 101 Não NO 26.432,20
TOTAL GERAL: 2.199.344,20
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2867 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17601 - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 661 258 1855 1000 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - REGIAO X - CENTRO F 45906600 101 Não NO 95.912,00
22 661 258 1855 1200 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 45906600 101 Não NO 235.000,00
TOTAL GERAL: 330.912,00
PROCESSO: 2912 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11304 - Escola de Governo do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 241 Não NO 20.000,00
TOTAL GERAL: 20.000,00
PROCESSO: 2941 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15601 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
27 811 198 3034 9900 REALIZACAO DE JOGOS DESPORTIVOS (JOREM S, JEM S, JOGOS ABERTOS E JOGOS ESCOLARES) - ESTADO F 33403900 101 Não NO 300.000,00
F 33903000 101 Não NO 100.000,00
F 33903100 101 Não NO 133.000,00
F 33903300 101 Não NO 40.000,00
F 33903600 101 Não NO 240.000,00
F 33903900 101 Não NO 384.000,00
TOTAL GERAL: 1.197.000,00
PROCESSO: 3070 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15601 - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
27 811 198 1620 0300 CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS - REGIAO III - NORDESTE F 44905100 240 Não NO 40.000,00
27 811 198 1620 0500 CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 240 Não NO 90.000,00
27 811 198 1620 0700 CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44405100 240 Não NO 80.000,00
27 811 198 1620 0800 CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS COBERTAS - REGIAO VIII - OESTE F 44405100 240 Não NO 80.000,00
TOTAL GERAL: 290.000,00
PROCESSO: 3088 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30103 - Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 126 142 2504 9900 MANUTENCAO DOS CONTRATOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO NA SEPLAN - ESTADO F 33913900 100 Não NO 335.000,00
TOTAL GERAL: 335.000,00
PROCESSO: 3110 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 691 256 3646 9900 FOMENTO AO ARTESANATO MATOGROSSENSE - ESTADO F 33903600 101 Não NO 26.432,20
TOTAL: 26.432,20
TOTAL GERAL: 2.199.344,20
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.