Decreto nº 853/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 853, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.354.624,86, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3177 23602 Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso 25.000,00
3078 17101 Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia 449.000,00
3136 17501 Companhia Matogrossense de Mineração 35.000,00
3125 16601 Fundo de Gestão Fazendária 8.000,00
3133 01101 Assembléia Legislativa 243.628,00
3055 12101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural 13.000,00
3015 08101 Procuradoria Geral de Justiça 400.000,00
3121 07101 Gabinete do Vice Governador 14.000,00
2783 03101 Tribunal de Justiça 150.000,00
3174 03601 Fundo de Apoio ao Judiciário 351.556,00
3019 25101 Secretaria de Estado de Infra-estrutura 665.440,86
TOTAL 2.354.624,86
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2783 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33909200 100 Não NO 150.000,00
PROCESSO: 3015 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8101 - Procuradoria Geral de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
03 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 400.000,00
PROCESSO: 3019 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 222 3162 9900 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - ESTADO F 44405100 131 Não NO 600.000,00
26 782 218 1031 0600 IMPLANTACAO DE POSTOS DE FISCALIZAO DE TRANSITO - REGIAO VI - SUL F 33903900 131 Não NO 65.440,86
PROCESSO: 3055 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903000 100 Não NO 10.000,00
20 126 142 2813 9900 ACOES DE INFORMATICA - SEDER - ESTADO F 33913900 100 Não NO 3.000,00
PROCESSO: 3078 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 663 210 1842 0700 COORDENAÇÃO DO MAPEAMENTO GEOLÓGICO E HIDROLÓGICO DO ESTADO - REGIAO VII - SUDOESTE F 33203900 109 Não NO 449.000,00
PROCESSO: 3121 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 7101 - Gabinete do Vice Governador
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 44905200 100 Não NO 14.000,00
PROCESSO: 3125 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 124 236 2527 9900 COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DESVIO DE CONDUTA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS - ESTADO F 33903900 106 Não NO 8.000,00
PROCESSO: 3133 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 - Assembléia Legislativa
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
01 031 145 1427 0600 CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL - REGIAO VI - SUL F 44905100 100 Não NO 243.628,00
PROCESSO: 3136 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17501 - Companhia Matogrossense de Mineração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
28 846 996 8004 9900 PARCELAMENTOS DE ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 32902100 100 Não NO 35.000,00
PROCESSO: 3174 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3601 - Fundo de Apoio ao Judiciário
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 122 147 3142 0600 AMPLIACAO E REFORMA NAS DEPENDENCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTICA - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não NO 351.556,00
PROCESSO: 3177 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 391 207 3019 9900 RESGATE E IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIOS CULTURAIS - ESTADO F 33901400 104 Não NO 14.000,00
F 33903000 104 Não SU 3.000,00
F 33903600 104 Não SU 8.000,00
TOTAL GERAL: 2.354.624,86
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2783 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 126 147 1015 9900 INFORMATIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMARCAS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 150.000,00
TOTAL GERAL: 150.000,00
PROCESSO: 3015 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8101 - Procuradoria Geral de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
03 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903500 100 Não NO 41.044,00
F 33903900 100 Não NO 135.000,00
F 33909300 100 Não NO 100.000,00
03 126 142 2825 9900 ACOES DE INFORMATICA - PGJ - ESTADO F 33903900 100 Não NO 123.956,00
TOTAL GERAL: 400.000,00
PROCESSO: 3019 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 451 222 3162 9900 APOIO A EXECUCAO DE OBRAS PUBLICAS MUNICIPAIS - ESTADO F 44905100 131 Não NO 600.000,00
26 782 218 1031 0500 IMPLANTACAO DE POSTOS DE FISCALIZAO DE TRANSITO - REGIAO V - SUDESTE F 33903900 131 Não NO 65.440,86
TOTAL GERAL: 665.440,86
PROCESSO: 3055 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33913900 100 Não NO 10.000,00
20 126 142 2813 9900 ACOES DE INFORMATICA - SEDER - ESTADO F 33903900 100 Não NO 3.000,00
TOTAL GERAL: 13.000,00
PROCESSO: 3078 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 663 210 1842 1100 COORDENAÇÃO DO MAPEAMENTO GEOLÓGICO E HIDROLÓGICO DO ESTADO - REGIAO XI - NOROESTE II F 33903900 109 Não NO 400.000,00
22 663 210 3658 0600 FOMENTO À CADEIA PRODUTIVA DE GEMAS E JÓIAS - REGIAO VI - SUL F 33503900 109 Não NO 49.000,00
TOTAL GERAL: 449.000,00
PROCESSO: 3121 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 7101 - Gabinete do Vice Governador
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903300 100 Não NO 10.000,00
F 33903900 100 Não NO 4.000,00
TOTAL GERAL: 14.000,00
PROCESSO: 3125 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2004 9900 MANUTENÇÃO DE GABINETES - ESTADO F 33903300 106 Não NO 8.000,00
TOTAL GERAL: 8.000,00
PROCESSO: 3133 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1101 - Assembléia Legislativa
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
01 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 44905200 100 Não NO 243.628,00
TOTAL GERAL: 243.628,00
PROCESSO: 3136 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17501 - Companhia Matogrossense de Mineração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31909200 100 Não NO 35.000,00
TOTAL GERAL: 35.000,00
PROCESSO: 3174 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3601 - Fundo de Apoio ao Judiciário
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 122 147 3137 0600 AMPLIACAO E REFORMA DE FORUNS NAS COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRANCIA - REGIAO VI - SUL F 44405100 240 Não NO 200.000,00
02 122 147 3138 0600 AMPLIACAO E REFORMA DE FORUNS NAS COMARCAS DE SEGUNDA ENTRANCIA - REGIAO VI - SUL F 44405100 240 Não NO 151.556,00
TOTAL GERAL: 351.556,00
PROCESSO: 3177 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 392 206 2377 9900 REALIZACAO DE ACOES CULTURAIS - ESTADO F 33903200 104 Não NO 25.000,00
TOTAL: 25.000,00
TOTAL GERAL: 2.354.624,86
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.