Decreto nº 853/2021
Homologa Situação de Emergência nas áreas afetadas por chuvas intensas no Município de Aripuanã-MT.
DECRETO Nº 853, DE 11 DE MARÇO DE 2021.
Homologa Situação de Emergência nas áreas afetadas por chuvas intensas no Município de Aripuanã-MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no art. 22 da Lei nº 10.670 , de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e dá outras providências, e;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.081 , de 15 de fevereiro de 2021 que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por chuvas intensas no Município de Aripuanã-MT;
CONSIDERANDO a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo o disposto no art. 14, inciso VI, da Lei nº 10.670 , de 16 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 4.081 , de 15 de fevereiro de 2021, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas afetadas por chuvas intensas no Município de Aripuanã-MT.
Art. 2º Será de 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos a vigência deste Decreto, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação do referido prazo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.