Decreto nº 856/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 856, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 17.882.480,37, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3196 12301 Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso 48.900,00
2957 16601 Fundo de Gestão Fazendária 235.000,00
3165 21601 Fundo Estadual de Saúde 14.598.073,33
3183 19601 Fundo Estadual de Segurança Pública 3.000.507,04
TOTAL 17.882.480,37
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2957 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 236 1007 0600 CONSTRUCOES AMPLIACOES E REFORMAS DA SEDE E POSTOS FISCAIS DA SEFAZ - REGIAO VI - SUL F 44905100 106 Não NO 235.000,00
PROCESSO: 3165 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - Fundo Estadual de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 303 161 2670 9900 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS AOS USUARIOS CADASTRADOS - ESTADO S 33903200 112 Não NO 14.201.647,00
10 305 241 1488 9900 FORTALECIMENTO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DAS DOENCAS DE NOTIFICACAO COMPULSORIA(DNC) OUTRAS DOENCAS E AGRAV - ESTADO S 33903000 112 Não NO 170.686,33
S 33903900 112 Não NO 200.000,00
S 33909200 112 Não SU 25.740,00
PROCESSO: 3183 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903000 100 Não NO 1.406.929,00
F 33903000 240 Não NO 1.286.072,00
F 33903000 242 Não NO 274.144,04
06 181 173 1456 0500 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO V - SUDESTE F 44405100 240 Não ES 33.362,00
PROCESSO: 3196 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
21 122 036 2008 0600 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - REGIAO VI - SUL F 31901100 100 Não NO 48.900,00
TOTAL GERAL: 17.882.480,37
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2957 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2925 9900 AQUISIÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS E MATERIAIS - ESTADO F 33903000 106 Não NO 235.000,00
TOTAL GERAL: 235.000,00
PROCESSO: 3165 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - Fundo Estadual de Saúde
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
10 302 160 2326 9900 GESTAO PLENA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - ESTADO S 33903200 112 Não NO 14.201.647,00
10 305 241 1488 9900 FORTALECIMENTO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA DAS DOENCAS DE NOTIFICACAO COMPULSORIA(DNC) OUTRAS DOENCAS E AGRAV - ESTADO S 44905200 112 Não NO 396.426,33
TOTAL GERAL: 14.598.073,33
PROCESSO: 3183 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33913000 100 Não NO 1.406.929,00
F 33913000 240 Não NO 1.286.072,00
F 33913900 242 Não NO 232.243,20
F 33919200 242 Não NO 41.900,84
06 181 173 1456 0600 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não ES 33.362,00
TOTAL GERAL: 3.000.507,04
PROCESSO: 3196 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12301 - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
21 122 036 2008 0600 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - REGIAO VI - SUL F 31911300 100 Não NO 48.900,00
TOTAL: 48.900,00
TOTAL GERAL: 17.882.480,37
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.