Decreto nº 860/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 860, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 202.500,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3218 23602 Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso 150.000,00
3220 23602 Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso 52.500,00
TOTAL 202.500,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3218 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 392 206 2377 9900 REALIZACAO DE ACOES CULTURAIS - ESTADO F 33504100 104 Não SU 150.000,00
PROCESSO: 3220 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 392 206 2181 9900 APOIO TECNICO E LOGISTICO DOS PROJETOS CULTURAIS - ESTADO F 33904800 104 Não NO 52.500,00
TOTAL GERAL: 202.500,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3218 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 392 206 2377 9900 REALIZACAO DE ACOES CULTURAIS - ESTADO F 33903900 104 Não NO 150.000,00
TOTAL GERAL: 150.000,00
PROCESSO: 3220 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 23602 - Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
13 392 206 2181 9900 APOIO TECNICO E LOGISTICO DOS PROJETOS CULTURAIS - ESTADO F 33404100 104 Não NO 52.500,00
TOTAL: 52.500,00
TOTAL GERAL: 202.500,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.