Decreto nº 863/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 863, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 512.510,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3066 19601 Fundo Estadual de Segurança Pública 138.890,00
3079 17501 Companhia Matogrossense de Mineração 184.620,00
3076 16601 Fundo de Gestão Fazendária 4.000,00
3185 17301 Junta Comercial do Estado de Mato Grosso 185.000,00
TOTAL 512.510,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3066 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 181 173 2286 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - ESTADO F 33903900 242 Não NO 85.020,00
06 183 173 1454 9900 IMPLEMENTACAO E MANUTENCAO DO SUBSISTEMA DE INTELIGENCIA DA SEGURANCA PUBLICA - ESTADO F 44905200 240 Não SU 20.000,00
F 44905200 242 Não NO 21.870,00
06 421 172 2282 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE RESSOCIALIZACAO DOS REEDUCANDOS - ESTADO F 33903900 240 Não NO 12.000,00
PROCESSO: 3076 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 44905200 240 Não NO 4.000,00
PROCESSO: 3079 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17501 - Companhia Matogrossense de Mineração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
11 663 102 1776 0600 CAPACITACAO PARA CLASSIFICACAO E LAPIDACAO DE PEDRAS CORADAS (POLO CUIABA) - REGIAO VI - SUL F 33903600 109 Não SU 6.000,00
F 44905200 240 Não SU 80.000,00
18 663 182 1567 0600 IDENTIFICACAO E CARACTERIZACAO DE AQUIFEROS E RECURSOS MINERAIS - REGIAO VI - SUL F 44905100 109 Não SU 28.620,00
F 44905100 240 Não SU 70.000,00
PROCESSO: 3185 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17301 - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
09 272 997 8040 9900 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO S 31911300 240 Não NO 5.000,00
23 122 258 2481 9900 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE EMPRESAS - ESTADO F 44905200 240 Não NO 145.000,00
23 126 142 2819 9900 ACOES DE INFORMATICA - JUCEMAT - ESTADO F 33903000 240 Não NO 10.000,00
F 44905200 240 Não NO 25.000,00
TOTAL GERAL: 512.510,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3066 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 181 173 2286 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - ESTADO F 44905200 242 Não NO 85.020,00
06 183 173 1454 9900 IMPLEMENTACAO E MANUTENCAO DO SUBSISTEMA DE INTELIGENCIA DA SEGURANCA PUBLICA - ESTADO F 33901400 242 Não NO 1.390,00
F 33901500 242 Não NO 6.480,00
F 33903000 240 Não NO 20.000,00
F 33903300 242 Não NO 14.000,00
06 421 172 2282 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE RESSOCIALIZACAO DOS REEDUCANDOS - ESTADO F 33913900 240 Não NO 12.000,00
TOTAL GERAL: 138.890,00
PROCESSO: 3076 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 126 142 2815 9900 ACOES DE INFORMATICA - SEFAZ/FUNGEFAZ - ESTADO F 44905200 240 Não NO 4.000,00
TOTAL GERAL: 4.000,00
PROCESSO: 3079 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17501 - Companhia Matogrossense de Mineração
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 663 102 1776 0600 CAPACITACAO PARA CLASSIFICACAO E LAPIDACAO DE PEDRAS CORADAS (POLO CUIABA) - REGIAO VI - SUL F 44905100 109 Não NO 28.620,00
F 44905200 109 Não NO 6.000,00
28 846 998 8023 9900 CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - ADM. INDIRETA - ESTADO F 31909100 240 Não NO 150.000,00
TOTAL GERAL: 184.620,00
PROCESSO: 3185 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17301 - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 122 258 2481 9900 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE EMPRESAS - ESTADO F 33903900 240 Não NO 185.000,00
TOTAL GERAL: 185.000,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.