Decreto nº 867/2007

DECRETO Nº 867, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 1º, da Lei nº 8.716 de 01 de outubro de 2007, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor da(o) Secretaria de Estado de Educação, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 275.871,00(duzentos e setenta e cinco mil e oitocentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, conforme discriminado no Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO: 2971 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14.101 - Secretaria de Estado de Educação

PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR

12 361 267 3641 0100 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIÃO I - NOROESTE I F 44905100 120 Não ES 96.573,00

12 361 267 3641 0500 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIÃO V - SUDESTEI F 44905100 120 Não ES 87.725,00

12 361 267 3641 1100 CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO FUNDAMENTAL - REGIÃO XI - NOROESTE II F 44905100 120 Não ES 96.573,00

TOTAL GERAL: 275.871,00

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.