Decreto nº 867/2024

DECRETO Nº 867, DE 02 DE MAIO DE 2024.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado , e;

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República e o artigo 5º, alínea "i", do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;

Considerando o disposto no Processo Administrativo SINFRA-PRO-2024/03076;

Considerando o Instrumento Contratual nº 113/2022/00/00/SINFRA, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado de Mato Grosso, a ser processada de forma amigável ou contenciosa, e afetação para atividades rodoviárias, com a implantação e pavimentação da Rodovia MT-130, trecho: anel viário de Paranatinga/MT, com extensão de 10,632Km, no município de Paranatinga/MT, as áreas de terras abaixo discriminadas:

Área I - Proprietário Presumido: JOBERTO RIBEIRO DE SALES (CPF (nº ocultado) ) e EUCLENIR FURGUIM SALES (CPF (nº ocultado) ); Registrada nº 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, sob a matrícula nº 17.057, Área denominada "Chácara Sales"; Área total: 2,2384Ha; Área a ser desapropriada: 0,2049Ha; Área Remanescente: 2,0334Ha; Limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.402.274,08m e E 819.684,54m; deste, segue no azimute de 175º53`48", na distância de 367,87 m; até o vértice M-02, de coordenadas N 8.401.907,15m e E 819.710,87m; no azimute de 278º24`51", na distância de 54,71 m; até o vértice M-03, de coordenadas N 8.401.915,16m e E 819.656,75m; no azimute de 355º40`09", na distância de 6,86 m; até o vértice P-04, de coordenadas N 8.401.922,00m e E 819.656,23m; no azimute de 98º05`52", na distância de 36,63 m; até o vértice P-05, de coordenadas N 8.401.916,84m e E 819.692,50m; em desenvolvimento de curva circular com 10,26 m, formado por arco de raio 43,38 m e ângulo central 13º32`52" ou pela corda do arco no azimute de 53º57`59", na distância de 10,23 m; até o vértice P-06, de coordenadas N 8.401.922,86m e E 819.700,77m; no azimute de 357º21`16", na distância de 351,60 m, até o vértice P-01, fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 827,93 m, determinando a área total de 2.049,876 m² ou 0,2049 ha.

Área II - Proprietário Presumido: HALID MAHMOUD DARWICHE (CPF (nº ocultado) ); Registrada nº 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, sob a matrícula nº 17.058, Área denominada "Chácara Sales"; Área total: 2,8444Ha; Área a ser desapropriada: 0,3872Ha; Área Remanescente: 2,4571Ha; Limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.402.177,12m e E 819.729,07m; deste, segue no azimute de 177º21`16", na distância de 267,53 m; até o vértice P-02, de coordenadas N 8.401.909,88m e E 819.741,41m; no azimute de 98º05`52", na distância de 93,27 m; até o vértice P-03, de coordenadas N 8.401.896,74m e E 819.833,76m; no azimute de 176º28`19", na distância de 8,06 m; até o vértice M-03, de coordenadas N 8.401.888,70m e E 819.834,25m; no azimute de 278º38`04", na distância de 102,87 m; até o vértice M-04, de coordenadas N 8.401.904,14m e E 819.732,56m; no azimute de 356º18`41", na distância de 273,33 m; até o vértice M-01, de coordenadas N 8.402.176,90m e E 819.714,97m; no azimute de 89º06`06", na distância de 14,10 m, até o vértice P-01, fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 759,16 m, determinando a área total de 3.872,400 m² ou 0,3872 ha.

Área III - Proprietário Presumido: DALVA MARIA DE SOUZA MOURA (CPF (nº ocultado) ); Registrada nº 1º Serviço de Registro de Imóveis de Paranatinga/MT, sob a matrícula nº 17.687, Área denominada "Chácara Odília"; Área total: 2,59816Ha; Área a ser desapropriada: 0,0492Ha; Área Remanescente: 31,9625Ha; Limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de coordenadas N 8.401.873,00m e E 819.688,93m; deste, segue no azimute de 98º23`17", na distância de 61,75 m; até o vértice P-02, de coordenadas N 8.401.864,00m e E 819.750,02m; no azimute de 254º43`30", na distância de 2,05 m; até o vértice P-03, de coordenadas N 8.401.863,46m e E 819.748,05m; no azimute de 248º24`56", na distância de 8,58 m; até o vértice P-04, de coordenadas N 8.401.860,30m e E 819.740,07m; no azimute de 244º57`14", na distância de 3,04 m; até o vértice P-05, de coordenadas N 8.401.859,01m e E 819.737,31m; no azimute de 244º57`14", na distância de 2,82 m; até o vértice P-06, de coordenadas N 8.401.857,82m e E 819.734,76m; no azimute de 253º03`49", na distância de 8,43 m; até o vértice P-07, de coordenadas N 8.401.855,36m e E 819.726,69m; no azimute de 269º39`57", na distância de 9,51 m; até o vértice P-08, de coordenadas N 8.401.855,31m e E 819.717,18m; no azimute de 290º11`01", na distância de 10,68 m; até o vértice P-09, de coordenadas N 8.401.858,99m e E 819.707,16m; no azimute de 305º49`42", na distância de 5,94 m; até o vértice P-10, de coordenadas N 8.401.862,47m e E 819.702,34m; no azimute de 311º22`34", na distância de 5,52 m; até o vértice P-11, de coordenadas N 8.401.866,12m e E 819.698,20m; no azimute de 306º36`54", na distância de 11,54 m, até o vértice P-01, fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 129,86 m, determinando a área total de 492,397 m² ou 0,0492 ha.

- Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00`, fuso - 21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Parágrafo único. Ficam também incluídas, para efeitos previstos no presente Decreto, as benfeitorias existentes nas áreas desapropriadas.

Art. 2º As áreas acima descritas serão destinadas à afetação para atividades rodoviárias, com a implantação e pavimentação da Rodovia MT-130, trecho: anel viário de Paranatinga/MT, com extensão de 10,632Km, no município de Paranatinga/MT.

Art. 3º As áreas a serem desapropriadas e suas benfeitorias serão avaliadas pela Coordenadoria de Avaliação de Imóveis da SINFRA.

Art. 4º A efetivação da desapropriação decorrente deste Decreto se dará com a seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 25101 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA; Projeto Atividade: 1287 Pavimentação de Rodovias; Região: 0500 - Sudeste; Natureza da Despesa: 44.90.61.00; Fonte: 17590137 - CBA - 3643 - FETHAB.

Art. 5º A presente desapropriação é declarada de caráter urgente, com efeito de imediata imissão na posse do imóvel, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de julho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956.

Art. 6º Competem à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT a realização de todos os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

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Nenhum Ato.