Decreto nº 868/2024

DECRETO Nº 868, DE 02 DE MAIO DE 2024.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado e;

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República, e o artigo 5º, alínea "i", do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;

Considerando o disposto no Processo Administrativo SINFRA-PRO-2023/15127, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado de Mato Grosso, a ser processada de forma amigável ou contenciosa, e afetação para atividades rodoviárias, com a execução das obras de implantação e pavimentação da Rodovia MT-400, trecho: Fim PU Cuiabá/MT - 010, com extensão de 19,04 km, no Município de Cuiabá/MT, a seguinte área de terra:

I - Área de Terras localizada no Lote nº 11-A da Zona 02 do Loteamento Tarumã, no Município de Cuiabá/MT, com área total de 10.650 m², matriculado sob nº 35.734 no Cartório do 7º Oficio de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Cuiabá/MT, de propriedade presumida de Pedro Ferreira Granja Junior (CPF (nº ocultado) ) e área a ser desapropriada de 7.708,70 m², com 104,52m² em edificações, com as seguintes coordenadas: Inicia-se no vértice P1, de coordenadas N=8285092.5154 e E= 588516.9375; deste segue por uma distância de 105,42m, até o ponto P2, de coordenadas N=8285170.3852e E=588445.9738; deste segue por uma distância de 249,30m, até o ponto P3, de coordenadas N=8285344.7871e E= 588267.8385; deste segue por uma distância de 35,00, até o ponto P4, de coordenadas N=8285368.3368 e E=588293.7308; deste segue por uma distância de 354,13m, até o ponto P5, de coordenadas N=8285098.2400 e E=588522.7040; deste segue por uma distância de 8,13m ponto origem deste memorial. Perfazendo uma área de 7708,70m².

- Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00`, fuso - 21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Parágrafo único. Ficam também incluídas, para efeitos previstos no presente Decreto, as benfeitorias existentes nas áreas desapropriadas.

Art. 2º A área acima descrita destina-se à implantação e pavimentação da Rodovia MT-400, trecho: Fim PU Cuiabá/MT - 010, com extensão de 19,04 km, no Município de Cuiabá/MT.

Art. 3º A efetivação da desapropriação decorrente deste Decreto se dará com a seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 25101 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA; Projeto Atividade: 1287; Região: 0600 - SUL; Natureza da Despesa: 44.90.61.00; Fonte: 17590137 - CBA - 3643 - FETHAB.

Art. 5º A presente desapropriação é declarada de caráter urgente, com efeito de imediata imissão provisória na posse do imóvel, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 3.365 , de 21 de julho de 1941.

Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT a realização de todos os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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