Decreto nº 869/2024

DECRETO Nº 869, DE 02 DE MAIO DE 2024.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado , e;

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República e o artigo 5º, alínea "i", do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;

Considerando o disposto no Processo Administrativo SEFAZ-PRO-2023/06406, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado de Mato Grosso, a ser processada de forma amigável ou contenciosa, e afetação para atividades rodoviárias, com a execução da obra de implantação da pavimentação do pátio do Posto Fiscal da Serra do Cachimbo, localizado na rodovia BR163/MT, na cidade de Guarantã do Norte/MT, as áreas de terras abaixo relacionadas:

I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N=8927426.463 m e E=733095.783 m, deste, segue com o seguinte azimute de 96º59`1.96" e distância e 100.00m; até o vértice P2, de coordenadas N=8927414.304 m e E=733195.041 m; deste, segue com o seguinte azimute de 182º18`46.09" e distância 399.53m; até o vértice P3, de coordenadas N=8927015.101 m e E=733178.918 m; deste, segue com o seguinte azimute de 275º45`26.10" e distância e 100.44m; até o vértice P4, de coordenadas N=8927025.177 m e E=733078.980 m; deste, segue com o seguinte azimute de 2º23`51.86" e distância e 401.64m chega-se ao vértice P1, ponto origem desta descrição. Perfazendo assim, uma área de 4.0047 ha (quatro hectares, zero ares e quarenta e sete centiares) ou 40.046,58 m² (quarenta mil, quarenta e seis metros e cinquenta e oito centímetros quadrados). Todas as coordenadas aqui descritivas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000 e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central - 57, zona/fuso 21 Sul.

Parágrafo único. icam também incluídas, para efeitos previstos no presente Decreto, as benfeitorias existentes nas áreas desapropriadas.

Art. 2º A área acima descrita destina-se à obra de implantação da pavimentação do pátio do Posto Fiscal da Serra do Cachimbo, localizado na rodovia BR163/MT, na cidade de Guarantã do Norte/MT.

Art. 3º A efetivação da desapropriação decorrente deste Decreto se dará com a seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 16101 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ; PAOE: 1223 - Modernização e Revitalização da Infraestrutura Física nas Unidades Fazendárias; Natureza da Despesa: 4.4.90.61.017; Fonte: 1.759.0000.

Art. 4º A presente desapropriação é declarada de caráter urgente, com efeito de imediata imissão na posse do imóvel, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 3.365 , de 21 de Julho de 1941.

Art. 5º Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística a realização de todos os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.