Decreto nº 874/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 874, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.369.843,35, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3219 12302 Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso 1.262.871,35
3265 10101 Defensoria Pública do Estado 60.000,00
3234 22607 Fundo Estadual de Assistência Social 46.972,00
TOTAL 1.369.843,35
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3219 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12302 - Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 240 Não NO 1.140.943,24
F 33909200 240 Não NO 500,00
20 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO F 33913900 240 Não NO 31.543,37
20 571 190 1863 9900 CARACTERIZACAO TECNOLOGICA DA MADEIRA - ESTADO F 33903900 240 Não NO 8.440,88
20 604 216 2403 9900 ERRADICACAO DA FEBRE AFTOSA - ESTADO F 33901400 240 Não NO 60.000,00
20 604 216 2404 9900 ERRADICACAO DA PESTE SUINA CLASSICA - ESTADO F 33901400 240 Não NO 2.174,28
20 604 216 2409 9900 FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PRODUTOS DE USO VETERINARIO - ESTADO F 33901400 240 Não NO 1.969,58
20 604 216 2410 9900 CONTROLE E ERRADICACAO DA BRUCELOSE - ESTADO F 33901400 240 Não NO 2.300,00
28 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 33904700 240 Não NO 15.000,00
PROCESSO: 3234 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - Fundo Estadual de Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
08 122 018 2314 9900 MONITORAMENTO DOS PROJETOS NA AREA DE ASSISTENCIA SOCIAL NOS MUNICIPIOS - ESTADO S 33901400 100 Não NO 22.852,00
S 33903000 100 Não NO 5.000,00
08 243 015 2306 9900 APOIO AO COMBATE, VIOLENCIA E EXPLORACAO SEXUAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTE - ESTADO S 33903900 100 Não NO 15.000,00
08 244 157 2940 9900 COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - ESTADO S 33903000 100 Não NO 4.120,00
PROCESSO: 3265 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10101 - Defensoria Pública do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
03 122 176 2941 9900 MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DAS DEFENSORIAS - ESTADO F 33903000 100 Não NO 20.000,00
04 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903900 100 Não NO 40.000,00
TOTAL GERAL: 1.369.843,35
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3219 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12302 - Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 541 178 1781 9900 ESTIMULO A DESTINACAO CORRETA DAS EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTOXICOS E AFINS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 5.500,00
F 33903000 240 Não NO 214,12
18 542 181 2553 9900 ANATOMIA E IDENTIFICACAO DE MADEIRAS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 117.270,00
F 33903000 240 Não NO 3.043,67
F 33903300 240 Não NO 14.130,26
20 122 036 2005 9900 MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 33903000 240 Não NO 80,68
F 33903600 240 Não NO 836,19
F 33903700 240 Não NO 224.071,00
F 44905100 240 Não NO 120.000,00
20 122 227 1978 9900 REESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL DO INDEA - ESTADO F 33903300 240 Não NO 1.200,00
F 33903600 240 Não NO 3.200,00
20 126 142 2807 9900 ACOES DE INFORMATICA - INDEA - ESTADO F 33913900 240 Não NO 203.151,92
20 128 226 1698 9900 APERFEICOAMENTO E CAPACITACAO TECNICA EM IDENTIFICACAO DE MADEIRAS - ESTADO F 33903000 240 Não NO 1.065,87
20 542 200 1886 0300 TREINAMENTO DE APLICADORES TERRESTRES DE AGROTOXICOS E AFINS - REGIAO III - NORDESTE F 33901400 240 Não NO 380,00
F 33903000 240 Não NO 105,90
20 542 200 1886 0400 TREINAMENTO DE APLICADORES TERRESTRES DE AGROTOXICOS E AFINS - REGIAO IV - LESTE F 33901400 240 Não NO 400,00
F 33903000 240 Não NO 420,00
20 542 200 1886 0600 TREINAMENTO DE APLICADORES TERRESTRES DE AGROTOXICOS E AFINS - REGIAO VI - SUL F 33901400 240 Não NO 290,00
F 33903000 240 Não NO 300,00
20 542 200 1886 0700 TREINAMENTO DE APLICADORES TERRESTRES DE AGROTOXICOS E AFINS - REGIAO VII - SUDOESTE F 33901400 240 Não NO 400,00
F 33903000 240 Não NO 300,00
20 542 200 2430 9900 INTENSIFICACAO DO CONTROLE DE AGROTOXICOS E AFINS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 16.260,00
20 603 214 2395 9900 PREVENCAO E CONTROLE DA SIGATOKA NEGRA E MOKO DA BANANEIRA - ESTADO F 33901400 240 Não NO 56.115,00
20 603 214 2397 9900 FISCALIZACAO DO TRANSITO DE VEGETAIS, PRODUTOS VEGETAIS E AGROTOXICOS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 61.290,00
F 33903000 240 Não NO 4.771,97
20 603 214 2398 9900 ANALISE DE SEMENTES - ESTADO F 33903000 240 Não NO 6.806,72
20 603 214 2399 9900 SUPERVISAO DOS LABORATORIOS PARTICULARES DE ANALISE DE SEMENTES CREDENCIADOS - ESTADO F 33903000 240 Não NO 1.900,00
20 603 214 2400 9900 ATUALIZACAO E CADASTRAMENTO DE PRODUTOS AGROTOXICOS E AFINS - ESTADO F 33903000 240 Não NO 1.833,40
20 603 214 2401 9900 REGISTRO DE EMPRESAS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 6.820,00
F 33903000 240 Não NO 6.400,00
20 603 214 2402 9900 EDUCACAO SANITARIA - ESTADO F 33901400 240 Não NO 28.485,00
F 33903000 240 Não NO 306,26
20 603 214 2948 9900 PREVENÇÃO E CONTROLE DA FERRUGEM ASIÁTICA - ESTADO F 33901400 240 Não NO 8.195,00
20 604 216 2405 0500 ERRADICACAO DA NEWCASTLE NO REBANHO AVICOLA - REGIAO V - SUDESTE F 33903000 240 Não NO 2.400,00
20 604 216 2405 0600 ERRADICACAO DA NEWCASTLE NO REBANHO AVICOLA - REGIAO VI - SUL F 33903000 240 Não NO 1.224,00
20 604 216 2405 0800 ERRADICACAO DA NEWCASTLE NO REBANHO AVICOLA - REGIAO VIII - OESTE F 33903000 240 Não NO 4.925,00
20 604 216 2405 1000 ERRADICACAO DA NEWCASTLE NO REBANHO AVICOLA - REGIAO X - CENTRO F 33903000 240 Não NO 3.780,00
20 604 216 2406 0500 CONTROLE DA SALMONELOSE E MICOPLASMOSE - REGIAO V - SUDESTE F 33903000 240 Não NO 3.300,00
20 604 216 2406 0800 CONTROLE DA SALMONELOSE E MICOPLASMOSE - REGIAO VIII - OESTE F 33903000 240 Não NO 2.160,00
20 604 216 2406 1000 CONTROLE DA SALMONELOSE E MICOPLASMOSE - REGIAO X - CENTRO F 33903000 240 Não NO 564,00
20 604 216 2407 0500 MONITORAMENTO DAS GRANJAS REPRODUTORAS DE SUIDEOS CERTIFICADAS - REGIAO V - SUDESTE F 33903000 240 Não NO 3.000,00
20 604 216 2407 0900 MONITORAMENTO DAS GRANJAS REPRODUTORAS DE SUIDEOS CERTIFICADAS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 33903000 240 Não NO 3.000,00
20 604 216 2407 1000 MONITORAMENTO DAS GRANJAS REPRODUTORAS DE SUIDEOS CERTIFICADAS - REGIAO X - CENTRO F 33903000 240 Não NO 500,00
20 604 216 2407 1200 MONITORAMENTO DAS GRANJAS REPRODUTORAS DE SUIDEOS CERTIFICADAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33903000 240 Não NO 1.500,00
20 604 216 2408 9900 CONTROLE DA ANEMIA INFECCIOSA EQUINA - ESTADO F 33901400 240 Não NO 5.000,00
20 604 216 2411 9900 CONTROLE E ERRADICACAO DA TUBERCULOSE NO REBANHO BOVINO E BUBALINO - ESTADO F 33903000 240 Não NO 1.000,00
20 604 216 2412 9900 PROFILAXIA E CONTROLE DA RAIVA DOS HERBIVOROS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 8.000,00
20 604 216 2413 0500 MONITORAMENTO DE PROPRIEDADES PARA ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA (BSE) - REGIAO V - SUDESTE F 33903000 240 Não NO 780,60
20 604 216 2413 0600 MONITORAMENTO DE PROPRIEDADES PARA ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA (BSE) - REGIAO VI - SUL F 33903000 240 Não NO 1.020,00
20 604 216 2413 0700 MONITORAMENTO DE PROPRIEDADES PARA ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA (BSE) - REGIAO VII - SUDOESTE F 33303000 240 Não NO 300,00
20 604 216 2413 1200 MONITORAMENTO DE PROPRIEDADES PARA ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME BOVINA (BSE) - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33903000 240 Não NO 1.500,00
20 604 216 2414 9900 FISCALIZACAO DO TRANSITO DE ANIMAIS, DE PRODUTOS E SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - ESTADO F 33901400 240 Não NO 195.040,00
20 604 216 2416 0700 MANTER INTERCAMBIO TECNICO COM A BOLIVIA - REGIAO VII - SUDOESTE F 33901400 240 Não NO 6.000,00
20 604 216 2417 9900 EDUCACAO SANITARIA DIRIGIDA AO PRODUTOR RURAL - ESTADO F 33903000 240 Não NO 2.803,47
20 604 216 2418 9900 CAPACITACAO DE TECNICOS EM DEFESA SANITARIA ANIMAL - ESTADO F 33903600 240 Não NO 13.629,37
20 604 217 2422 9900 FISCALIZACAO DE ABATEDOUROS E ESTABELECIMENTOS DE PROCESSAMENTO DE CARNES - ESTADO F 33901400 240 Não NO 34.065,00
20 604 217 2423 9900 FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIAM LEITE, SOB REGISTRO DA INSPECAO ESTADUAL - ESTADO F 33901400 240 Não NO 37.120,00
20 604 217 2424 9900 FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS INFORMAIS QUE COMERC. OVOS E DERIVADOS COM POSSIBILIDADE DE REGISTRO NO SISE - ESTADO F 33901400 240 Não NO 2.680,00
F 33903000 240 Não NO 1.920,00
20 604 217 2425 9900 FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS QUE BENEFICIAM MEL, SOB REGISTRO DE INSPEÇÃO ESTADUAL - ESTADO F 33901400 240 Não NO 7.685,00
F 33903000 240 Não NO 931,95
20 604 217 2426 9900 FISCALIZACAO DO TRANSITO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO TERRITORIO MATOGROSSENSE - ESTADO F 33901400 240 Não NO 7.035,00
20 604 217 2427 9900 EDUCACAO SANITARIA SOBRE PRODUTOS E SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - ESTADO F 33901400 240 Não NO 4.480,00
20 604 217 2428 9900 CAPACITACAO E NIVELAMENTO EM INSPECAO E FISCALIZACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - ESTADO F 33901400 240 Não NO 485,00
F 33903600 240 Não NO 9.500,00
TOTAL GERAL: 1.262.871,35
PROCESSO: 3234 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22607 - Fundo Estadual de Assistência Social
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
08 122 018 2315 9900 EXPANSAO DO SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DA ASSISTENCIA SOCIAL - ESTADO S 33903300 100 Não NO 2.472,00
S 33903600 100 Não NO 4.000,00
S 33903900 100 Não NO 27.852,00
08 241 016 2245 9900 APOIO AS INSTITUICOES NAS ACOES DE VALORIZACAO DAS PESSOAS IDOSAS - ESTADO S 33903000 100 Não NO 2.010,00
S 33903900 100 Não NO 7.000,00
08 242 017 2310 9900 APOIO AS INSTITUICOES NAS ACOES DE VALORIZACAO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA - ESTADO S 33903900 100 Não NO 592,00
08 243 015 2302 9900 APOIO TECNICO E FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS - ESTADO S 33903000 100 Não NO 262,00
08 243 015 2307 9900 COORDENACAO E MONITORAMENTO DO PROGRAMA SENTINELA - ESTADO S 33903000 100 Não NO 945,00
S 33903300 100 Não NO 1.200,00
08 244 157 1474 9900 APOIO FINANCEIRO E TECNICO AOS NUCLEOS DE ATENDIMENTO - ESTADO S 33903900 100 Não NO 639,00
TOTAL GERAL: 46.972,00
PROCESSO: 3265 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10101 - Defensoria Pública do Estado
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903700 100 Não NO 60.000,00
TOTAL: 60.000,00
TOTAL GERAL: 1.369.843,35
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.