Decreto nº 877/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 877, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.722.958,38, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3168 26202 Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso 1.137.000,00
3212 16601 Fundo de Gestão Fazendária 68.000,00
3044 27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente 39.890,79
3215 24101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo 6.900,00
3100 27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente 139.012,59
3363 12601 Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso 180.000,00
3277 08101 Procuradoria Geral de Justiça 89.000,00
3270 16101 Secretaria de Estado de Fazenda 3.810.000,00
2959 27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente 243.555,00
3180 16601 Fundo de Gestão Fazendária 9.600,00
TOTAL 5.722.958,38
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2959 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 177 2333 0600 FISCALIZACAO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS - REGIAO VI - SUL F 44905200 240 Não NO 243.555,00
PROCESSO: 3044 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 182 092 3681 0600 FORTALECIMENTO AO ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS E DESASTRES - REGIAO VI - SUL F 33913000 100 Não SU 11.400,00
18 182 092 3680 0600 PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO A EMERGÊNCIAS E DESASTRES - REGIAO VI - SUL F 33901400 100 Não NO 7.000,00
18 542 181 2947 9900 LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL - ESTADO F 33913000 100 Não SU 21.490,79
PROCESSO: 3100 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 541 178 2950 0600 FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE GESTORES AMBIENTAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL - REGIAO VI - SUL F 44905200 245 Não SU 8.000,00
18 541 178 2950 9900 FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE GESTORES AMBIENTAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ESTADO F 44905200 100 Não SU 48.000,00
F 44905200 245 Não SU 3.800,00
18 541 178 2951 0600 PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE TEMÁTICA AMBIENTAL - REGIAO VI - SUL F 44905200 240 Não SU 4.400,00
18 541 178 2951 9900 PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE TEMÁTICA AMBIENTAL - ESTADO F 44905200 100 Não SU 23.460,00
F 44905200 240 Não SU 37.428,64
F 44905200 245 Não SU 5.200,00
18 541 178 3676 9900 SISTEMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ESTADO F 44905200 240 Não NO 8.723,95
PROCESSO: 3168 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
19 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 145 Não NO 5.000,00
F 33903300 145 Não NO 20.000,00
F 33903600 145 Não NO 25.000,00
F 33903900 145 Não NO 25.000,00
19 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31209600 145 Não NO 17.000,00
F 31901100 145 Não NO 100.000,00
F 31901300 145 Não NO 10.000,00
F 31909200 145 Não NO 8.000,00
19 573 255 1581 9900 APOIO A PESQUISA CIENTIFICA - ESTADO F 33902000 145 Não NO 662.000,00
F 33903900 145 Não NO 30.000,00
19 573 255 3040 9900 POPULARIZACAO DA CIENCIA - ESTADO F 33902000 145 Não NO 235.000,00
PROCESSO: 3180 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903600 106 Não SU 9.600,00
PROCESSO: 3212 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 126 142 2815 9900 ACOES DE INFORMATICA - SEFAZ/FUNGEFAZ - ESTADO F 33903900 106 Não NO 68.000,00
PROCESSO: 3215 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 695 185 1881 9900 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - ESTADO F 33903900 100 Não NO 6.900,00
PROCESSO: 3270 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - Secretaria de Estado de Fazenda
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2697 9900 PAGAMENTO DE PESSOAL TERCEIRIZADO DA SEFAZ - ESTADO F 31903400 100 Não NO 1.560.000,00
09 272 997 8040 9900 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO S 31911300 100 Não NO 2.250.000,00
PROCESSO: 3277 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8101 - Procuradoria Geral de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
03 122 264 3549 0200 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO II - NORTE F 33903000 100 Não ES 10.000,00
F 33903900 100 Não ES 10.000,00
F 44905200 100 Não ES 9.000,00
03 122 264 3549 0500 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO V - SUDESTE F 33903000 100 Não ES 24.000,00
F 33903900 100 Não ES 23.000,00
F 44905200 100 Não ES 13.000,00
PROCESSO: 3363 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12601 - Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 631 187 2120 9900 ADMINISTRACAO E GERENCIA DO FUNDO AGRARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO F 33903000 108 Não NO 180.000,00
TOTAL GERAL: 5.722.958,38
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2959 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 177 2333 0500 FISCALIZACAO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS - REGIAO V - SUDESTE F 33901400 240 Não NO 8.710,00
18 542 177 2333 0700 FISCALIZACAO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 33901400 240 Não NO 34.680,00
18 542 177 2333 0800 FISCALIZACAO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS - REGIAO VIII - OESTE F 33901400 240 Não NO 26.050,00
18 542 177 2333 1100 FISCALIZACAO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS - REGIAO XI - NOROESTE II F 33901400 240 Não NO 54.645,00
18 542 177 2333 1200 FISCALIZACAO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33901400 240 Não NO 49.470,00
18 542 177 2333 9900 FISCALIZACAO E MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES POLUIDORAS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 70.000,00
TOTAL GERAL: 243.555,00
PROCESSO: 3044 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 182 092 3681 0500 FORTALECIMENTO AO ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS E DESASTRES - REGIAO V - SUDESTE F 33903600 100 Não NO 5.000,00
18 182 092 3681 0600 FORTALECIMENTO AO ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS E DESASTRES - REGIAO VI - SUL F 33903000 100 Não NO 11.400,00
18 182 092 3681 1200 FORTALECIMENTO AO ATENDIMENTO A EMERGÊNCIAS E DESASTRES - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33903600 100 Não NO 2.000,00
18 542 181 2947 9900 LICENCIAMENTO DE PROJETOS DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL - ESTADO F 33903000 100 Não NO 21.490,79
TOTAL GERAL: 39.890,79
PROCESSO: 3100 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 541 178 2950 0600 FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE GESTORES AMBIENTAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL - REGIAO VI - SUL F 33901400 245 Não NO 4.000,00
F 33903900 245 Não NO 10.000,00
18 541 178 2950 9900 FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA DE GESTORES AMBIENTAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ESTADO F 33903900 100 Não NO 71.160,00
18 541 178 2951 0600 PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE TEMÁTICA AMBIENTAL - REGIAO VI - SUL F 33903000 245 Não NO 3.000,00
F 33903900 240 Não NO 1.245,78
18 541 178 2951 9900 PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE TEMÁTICA AMBIENTAL - ESTADO F 33901400 240 Não NO 14.375,00
F 33903000 240 Não NO 8.817,10
F 33903900 100 Não NO 300,00
F 33903900 240 Não NO 10.330,76
18 541 178 3676 9900 SISTEMA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL - ESTADO F 33903000 240 Não NO 4.120,00
F 33903900 240 Não NO 11.663,95
TOTAL GERAL: 139.012,59
PROCESSO: 3168 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
19 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903000 145 Não NO 30.000,00
F 33903900 145 Não NO 20.000,00
F 44905200 145 Não NO 100.000,00
19 573 255 3042 9900 INOVACAO TECNOLOGICA - ESTADO F 33902000 145 Não NO 787.000,00
F 44905200 145 Não NO 200.000,00
TOTAL GERAL: 1.137.000,00
PROCESSO: 3180 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2925 9900 AQUISIÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS E MATERIAIS - ESTADO F 33903000 106 Não NO 9.600,00
TOTAL GERAL: 9.600,00
PROCESSO: 3212 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 260 2523 9900 MELHORIA DO INDICE DE SATISFACAO DOS CONTRIBUINTES DA SEFAZ - ESTADO F 33903900 106 Não NO 68.000,00
TOTAL GERAL: 68.000,00
PROCESSO: 3215 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 24101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 695 185 1881 9900 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - ESTADO F 44905100 100 Não NO 6.900,00
TOTAL GERAL: 6.900,00
PROCESSO: 3270 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - Secretaria de Estado de Fazenda
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 3.810.000,00
TOTAL GERAL: 3.810.000,00
PROCESSO: 3277 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 8101 - Procuradoria Geral de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
03 122 264 3549 0400 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA DE PROMOTORIAS - REGIAO IV - LESTE F 44905100 100 Não NO 89.000,00
TOTAL GERAL: 89.000,00
PROCESSO: 3363 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12601 - Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 631 187 2120 9900 ADMINISTRACAO E GERENCIA DO FUNDO AGRARIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO F 33403900 108 Não NO 180.000,00
TOTAL: 180.000,00
TOTAL GERAL: 5.722.958,38
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.