Decreto nº 880/2024
Altera o Decreto nº 875, de 10 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.510, de 08 de maio de 2024, e dá outras providências.
DECRETO Nº 880, DE 17 DE MAIO DE 2024.
Altera o Decreto nº 875 , de 10 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.510 , de 08 de maio de 2024, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 3º do Decreto nº 875 , de 10 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
II - a SETASC a selecionar metade da quantia doada - R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) - dentre os recursos disponíveis nas contas relativas às rubricas previstas no art. 14-I da Lei Estadual nº 7.263 , de 27 de março de 2000."
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de maio de 2024.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 17 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
OTAVIANO PIVETTA
Governador do Estado em exercício
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO
Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 875/2024 de 10/05/2024