Decreto nº 881/2024

DECRETO Nº 881, DE 17 DE MAIO DE 2024.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III da Constituição do Estado , e;

Considerando o que dispõe o artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição da República e o artigo 5º, alínea "i", do Decreto-lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;

Considerando o disposto no Processo Administrativo SINFRA-PRO-2024/00364, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor do Estado de Mato Grosso, a ser processada de forma amigável ou contenciosa, e afetação para atividades rodoviárias, com a implantação e pavimentação da Rodovia MT-373, no subtrecho de acesso à Cachoeira do Prata, no município de Juscimeira/MT, a área de terras com 7.965,82 m², a ser desmembrada do Lote 03 do Assentamento Egídio Brunetto, com área de 11,3040 hectares, integrante da matricula 14.039 do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Jaciara/MT, com área total de 310,9683 hectares, de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e em posse dos assentados Genadir Vieira dos Santos e Dalete Soares de Souza por meio Contrato de Concessão de Uso nº CCU/SR13202300036946; devidamente delimitada pelas seguintes coordenadas:

I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P.1, de coordenadas N 8.217.562,55m e E 717.634,98m; deste, segue confrontando com Implantação da Obra da Rodovia MT-373, no azimute de 101º09`57", na distância de 83,09 m; até o vértice P.2, de coordenadas N 8.217.546,46m e E 717.716,50m; em desenvolvimento de curva circular com 3,94 m, formado por arco de raio 90,00 m e ângulo central 2º30`29" ou pela corda do arco no azimute de 149º11`15", na distância de 3,94 m; até o vértice P.3, de coordenadas N 8.217.543,08m e E 717.718,51m; no azimute de 150º26`29", na distância de 77,27 m; até o vértice P.4, de coordenadas N 8.217.475,86m e E 717.756,63m; em desenvolvimento de curva circular com 3,69 m, formado por arco de raio 18,05 m e ângulo central 11º43`45" ou pela corda do arco no azimute de 128º31`40", na distância de 3,69 m; até o vértice P.5, de coordenadas N 8.217.473,57m e E 717.759,52m; no azimute de 230º22`05", na distância de 82,18 m; até o vértice ABN M 1632, de coordenadas N 8.217.421,15m e E 717.696,23m; no azimute de 263º27`37", na distância de 290,60 m; até o vértice ABN M 1633, de coordenadas N 8.217.388,05m e E 717.407,52m; no azimute de 308º48`13", na distância de 15,56 m; até o vértice P.8, de coordenadas N 8.217.397,80m e E 717.395,40m; no azimute de 83º39`34", na distância de 312,05 m; até o vértice P.9, de coordenadas N 8.217.432,26m e E 717.705,54m; em desenvolvimento de curva circular com 30,41 m, formado por arco de raio 23,64 m e ângulo central 73º40`56" ou pela corda do arco no azimute de 36º41`33", na distância de 28,35 m; até o vértice P.10, de coordenadas N 8.217.455,00m e E 717.722,48m; no azimute de 330º26`29", na distância de 78,57 m; até o vértice P.11, de coordenadas N 8.217.523,35m e E 717.683,72m; em desenvolvimento de curva circular com 43,94 m, formado por arco de raio 50,00 m e ângulo central 50º21`08" ou pela corda do arco no azimute de 305º15`55", na distância de 42,54 m; até o vértice P.12, de coordenadas N 8.217.547,91m e E 717.648,99m; no azimute de 280º05`21", na distância de 16,36 m; até o vértice P.13, de coordenadas N 8.217.550,77m e E 717.632,88m; no azimute de 10º05`21", na distância de 11,96 m, até o vértice P.1, fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 1.049,62 m, determinando a área total de 7.965,82 m² ou 0,7966 ha."

Parágrafo único. Ficam também incluídas, para efeitos previstos neste Decreto, as benfeitorias porventura existentes na área a ser desapropriada.

Art. 2º A área acima descrita destina-se à implantação e pavimentação da Rodovia MT-373, no subtrecho de acesso à Cachoeira do Prata, no município de Juscimeira/MT.

Art. 3º A efetivação da desapropriação decorrente deste Decreto se dará com a seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 25101 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA; Projeto Atividade: 1287 - Implantação e Pavimentação de Rodovias; Região: 0500 - Sudeste; Natureza da Despesa: 4.4.90.61.00; Fonte: 17590137-CBA-3646-FETHAB.

Art. 4º A presente desapropriação é declarada de caráter urgente, com efeito de imediata imissão na posse do imóvel, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 3.365 , de 21 de Julho de 1941.

Art. 5º Competem à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA e à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT a realização de todos os atos necessários à execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

OTAVIANO PIVETTA

Governador do Estado em exercício

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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