Decreto nº 882/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 882, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 11.408.631,53, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3206 04301 Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso 570.050,00
3349 02101 Tribunal de Contas 522.513,00
3282 19601 Fundo Estadual de Segurança Pública 34.563,00
3048 27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente 85.000,00
3286 25101 Secretaria de Estado de Infra-estrutura 7.483.575,51
3115 25101 Secretaria de Estado de Infra-estrutura 2.314.756,32
3041 27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente 99.500,00
3225 22606 Fundo Partilhado de Investimentos Sociais 298.673,70
TOTAL 11.408.631,53
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3041 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 179 1545 0900 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM MIROBACIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905200 109 Não NO 23.500,00
18 543 179 2048 0900 RESTAURACAO DOS BENS NATURAIS LESADOS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905200 240 Não SU 76.000,00
PROCESSO: 3048 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 181 1557 9900 HOMOLOGACAO DA BASE CARTOGRAFICA 1:100.000 DO ESTADO - ESTADO F 44905200 240 Não NO 20.000,00
18 542 181 2348 9900 LICENCIAMENTO DE PROPRIEDADES RURAIS - ESTADO F 44905200 240 Não NO 65.000,00
PROCESSO: 3115 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 782 218 1284 0100 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 131 Não NO 80.000,00
26 782 218 1284 0200 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO II - NORTE F 44905100 131 Não NO 20.000,00
26 782 218 1284 0500 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 40.000,00
26 782 218 1284 0600 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO VI - SUL F 44905100 131 Não NO 341.515,60
26 782 218 1284 0700 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 150.000,00
26 782 218 1284 0900 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905100 131 Não NO 60.000,00
26 782 218 1284 1000 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO X - CENTRO F 44905100 131 Não NO 20.000,00
26 782 218 1284 1100 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO XI - NOROESTE II F 44905100 131 Não NO 210.000,00
26 782 218 1284 9900 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - ESTADO F 33903900 131 Não NO 80.000,00
26 782 218 2151 9900 MANUTENCAO DE RODOVIAS NAO PAVIMENTADAS - ESTADO F 33903900 131 Não NO 1.313.240,72
PROCESSO: 3206 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4301 - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 240 Não NO 25.000,00
F 33903700 100 Não NO 37.000,00
F 33903700 240 Não NO 180.000,00
F 33903700 262 Não NO 70.000,00
F 33903900 240 Não NO 98.310,00
F 33903900 262 Não NO 15.340,00
F 33913000 240 Não NO 4.500,00
04 125 229 2463 9900 MEDIACAO ADMINISTRATIVA SETORIAL - ESTADO F 33901400 262 Não NO 5.000,00
F 33903900 262 Não NO 22.000,00
04 125 229 2464 9900 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE ELETRICIDADE DA REDE-CEMAT - ESTADO F 33903900 262 Não NO 51.600,00
04 125 229 2661 9900 FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE GERACAO DE ENERGIA - ESTADO F 33903900 262 Não NO 41.900,00
04 125 229 3581 9900 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - ESTADO F 33901400 262 Não NO 3.000,00
04 126 142 1279 9900 ATUALIZACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DA AGER-MT - ESTADO F 33913900 240 Não NO 7.900,00
04 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO F 33913900 240 Não NO 2.500,00
28 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 33904700 240 Não NO 2.000,00
28 846 996 8004 9900 PARCELAMENTOS DE ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 32902100 240 Não NO 4.000,00
PROCESSO: 3225 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22606 - Fundo Partilhado de Investimentos Sociais
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 422 168 3000 9900 ARTICULACAO DE ACOES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SOCIEDADE - ESTADO F 33503900 103 Não NO 76.000,00
F 44503900 103 Não SU 72.673,70
F 44503900 242 Não SU 150.000,00
PROCESSO: 3282 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 181 173 1456 0500 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO V - SUDESTE F 44405100 240 Não ES 34.563,00
PROCESSO: 3286 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 782 218 1283 0400 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - REGIAO IV - LESTE F 44905100 131 Não NO 31.500,00
26 782 218 1283 1200 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 131 Não NO 1.200.000,00
26 782 218 1287 0100 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 111 Não NO 79.657,00
F 44905100 131 Não NO 145.361,00
26 782 218 1287 0200 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO II - NORTE F 44405100 131 Não NO 72.000,00
26 782 218 1287 0600 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO VI - SUL F 44905100 131 Não NO 460.000,00
26 782 218 1287 0700 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44505100 131 Não NO 270.000,00
26 782 218 1287 0800 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 131 Não NO 1.256.632,13
26 782 218 1287 0900 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905100 131 Não NO 90.000,00
26 782 218 1287 1100 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO XI - NOROESTE II F 44905100 111 Não NO 128.000,00
F 44905100 131 Não NO 1.188.000,00
26 782 218 1287 1200 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 131 Não NO 822.079,38
26 782 218 1289 0800 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 131 Não NO 949.025,00
26 782 218 1291 0200 ESTUDOS E PROJETOS RODOVIARIOS - REGIAO II - NORTE F 44905100 131 Não NO 217.000,00
26 782 218 1291 0500 ESTUDOS E PROJETOS RODOVIARIOS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 19.800,00
26 782 218 1291 0700 ESTUDOS E PROJETOS RODOVIARIOS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 131.521,00
26 782 218 1291 0800 ESTUDOS E PROJETOS RODOVIARIOS - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 131 Não NO 40.000,00
26 782 218 1291 0900 ESTUDOS E PROJETOS RODOVIARIOS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905100 131 Não NO 283.000,00
26 782 218 2209 9900 CONSERVACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - ESTADO F 33903900 131 Não NO 100.000,00
PROCESSO: 3349 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2101 - Tribunal de Contas
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
01 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 522.513,00
TOTAL GERAL: 11.408.631,53
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3041 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 179 1545 0900 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS EM MIROBACIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 33903900 109 Não NO 23.500,00
18 543 179 2048 0900 RESTAURACAO DOS BENS NATURAIS LESADOS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 33903900 240 Não NO 76.000,00
TOTAL GERAL: 99.500,00
PROCESSO: 3048 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 181 1557 9900 HOMOLOGACAO DA BASE CARTOGRAFICA 1:100.000 DO ESTADO - ESTADO F 33903900 240 Não NO 85.000,00
TOTAL GERAL: 85.000,00
PROCESSO: 3115 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
26 782 218 1031 0200 IMPLANTACAO DE POSTOS DE FISCALIZAO DE TRANSITO - REGIAO II - NORTE F 33901400 131 Não NO 12.160,00
F 33903900 131 Não NO 42.216,00
26 782 218 1031 0500 IMPLANTACAO DE POSTOS DE FISCALIZAO DE TRANSITO - REGIAO V - SUDESTE F 33901400 131 Não NO 47.160,00
F 33903900 131 Não NO 36.938,55
26 782 218 1031 0600 IMPLANTACAO DE POSTOS DE FISCALIZAO DE TRANSITO - REGIAO VI - SUL F 33903900 131 Não NO 380.000,00
26 782 218 1031 0800 IMPLANTACAO DE POSTOS DE FISCALIZAO DE TRANSITO - REGIAO VIII - OESTE F 33901400 131 Não NO 32.060,00
F 33903900 131 Não NO 1.171,29
26 782 218 1031 0900 IMPLANTACAO DE POSTOS DE FISCALIZAO DE TRANSITO - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 33901400 131 Não NO 33.840,00
F 33903900 131 Não NO 227.304,00
26 782 218 1031 1000 IMPLANTACAO DE POSTOS DE FISCALIZAO DE TRANSITO - REGIAO X - CENTRO F 33901400 131 Não NO 34.720,00
F 33903900 131 Não NO 207.304,00
26 782 218 1031 1200 IMPLANTACAO DE POSTOS DE FISCALIZAO DE TRANSITO - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 33901400 131 Não NO 32.920,00
F 33903900 131 Não NO 124.855,48
26 782 218 1150 0600 AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS - REGIAO VI - SUL F 44905200 131 Não NO 200.000,00
26 782 218 1161 0500 IMPLANTACAO DE POSTOS DE CONTROLE DE CARGA - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 286.494,00
26 782 218 1161 1000 IMPLANTACAO DE POSTOS DE CONTROLE DE CARGA - REGIAO X - CENTRO F 44905100 131 Não NO 200.477,00
26 782 218 1161 1200 IMPLANTACAO DE POSTOS DE CONTROLE DE CARGA - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 131 Não NO 100.000,00
26 782 218 1284 0700 CONSTRUCAO, RECONSTRUCAO E REFORMA DE PONTES DE MADEIRA - REGIAO VII - SUDOESTE F 44405100 131 Não NO 150.000,00
26 782 218 1288 0100 IMPLANTACAO DE RODOVIAS - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 131 Não NO 155.442,00
26 782 218 2151 9900 MANUTENCAO DE RODOVIAS NAO PAVIMENTADAS - ESTADO F 33403900 131 Não NO 9.694,00
TOTAL GERAL: 2.314.756,32
PROCESSO: 3206 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4301 - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 125 229 1987 9900 ESTRUTURACAO DO MARCO REGULATORIO DO SETOR DE PORTOS E HIDROVIAS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 1.150,00
F 33903000 240 Não NO 1.100,00
F 33903900 240 Não NO 2.500,00
04 125 229 1989 9900 CONSTRUCAO DA SEDE PROPRIA DA AGER-MT - ESTADO F 33903900 100 Não NO 8.000,00
04 125 229 2461 9900 REGULACAO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - ESTADO F 33903300 240 Não NO 7.000,00
F 33903900 240 Não NO 25.000,00
04 125 229 2462 9900 FISCALIZACAO DO SETOR DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - ESTADO F 33901400 262 Não NO 70.000,00
04 125 229 2465 9900 REGULACAO DO SETOR DE RODOVIAS CONCEDIDAS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 4.400,00
F 33903000 240 Não NO 2.210,00
F 33903300 240 Não NO 5.000,00
F 33903900 240 Não NO 5.000,00
04 125 229 2467 9900 REGULACAO DO SETOR DE SANEAMENTO - ESTADO F 33901400 240 Não NO 19.000,00
F 33903000 240 Não NO 6.500,00
F 33903300 240 Não NO 7.500,00
F 33903600 240 Não NO 8.000,00
F 33903900 240 Não NO 12.000,00
04 125 229 3581 9900 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - ESTADO F 33901400 240 Não NO 2.550,00
F 33903000 240 Não NO 1.400,00
F 33903300 240 Não NO 2.800,00
04 125 229 3582 9900 COMUNICAÇÃO SOCIAL - ESTADO F 33903000 240 Não NO 5.500,00
F 33903300 262 Não NO 3.000,00
F 33903900 240 Não NO 34.000,00
F 33903900 262 Não NO 70.000,00
F 33909200 240 Não NO 2.600,00
04 125 229 3583 9900 FISCALIZAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA REDE-CEMAT - ESTADO F 33901400 262 Não NO 1.800,00
F 33903000 262 Não NO 820,00
F 33903300 262 Não NO 2.000,00
F 33903700 262 Não NO 4.000,00
F 33903900 262 Não NO 57.220,00
04 126 142 1279 9900 ATUALIZACAO DO PARQUE TECNOLOGICO DA AGER-MT - ESTADO F 33903900 240 Não NO 50.000,00
F 44905200 240 Não NO 80.000,00
04 128 226 1964 9900 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS DA AGER - ESTADO F 33903300 240 Não NO 8.000,00
F 33903900 100 Não NO 29.000,00
F 33903900 240 Não NO 31.000,00
TOTAL GERAL: 570.050,00
PROCESSO: 3225 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22606 - Fundo Partilhado de Investimentos Sociais
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
14 422 168 2295 0200 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DAS POLITICAS DE CIDADANIA - REGIAO II - NORTE F 44905100 242 Não NO 100.000,00
14 422 168 2295 0600 FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DAS POLITICAS DE CIDADANIA - REGIAO VI - SUL F 44905100 103 Não NO 40.000,00
F 44905100 242 Não NO 50.000,00
F 44905200 103 Não NO 20.397,00
14 422 168 3000 0600 ARTICULACAO DE ACOES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SOCIEDADE - REGIAO VI - SUL F 44905100 103 Não NO 48.276,70
F 44905200 103 Não NO 40.000,00
TOTAL GERAL: 298.673,70
PROCESSO: 3282 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 181 173 1456 0500 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 240 Não ES 34.563,00
TOTAL GERAL: 34.563,00
PROCESSO: 3286 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - Secretaria de Estado de Infra-estrutura
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
15 781 072 1292 0500 MELHORAMENTO DE SEGURANCA E CONTROLE AEREO - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 400.000,00
15 781 072 1292 0800 MELHORAMENTO DE SEGURANCA E CONTROLE AEREO - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 131 Não NO 385.070,00
15 781 072 1292 1100 MELHORAMENTO DE SEGURANCA E CONTROLE AEREO - REGIAO XI - NOROESTE II F 44905100 131 Não NO 19.071,00
26 782 218 1283 0100 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 131 Não NO 1.250.000,00
26 782 218 1283 0300 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - REGIAO III - NORDESTE F 44905100 131 Não NO 50.000,00
26 782 218 1283 0600 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - REGIAO VI - SUL F 44905100 131 Não NO 400.000,00
26 782 218 1283 0700 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 350.000,00
26 782 218 1283 0800 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - REGIAO VIII - OESTE F 44905100 131 Não NO 50.000,00
26 782 218 1283 0900 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905100 131 Não NO 210.000,00
26 782 218 1283 1000 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - REGIAO X - CENTRO F 44405100 131 Não NO 500.000,00
F 44505100 131 Não NO 300.000,00
F 44905100 131 Não NO 205.015,00
26 782 218 1283 1100 OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - REGIAO XI - NOROESTE II F 44905100 131 Não NO 50.000,00
26 782 218 1287 0200 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO II - NORTE F 44905100 111 Não NO 207.657,00
F 44905100 131 Não NO 479.284,24
26 782 218 1287 0400 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO IV - LESTE F 44905100 131 Não NO 26.231,11
26 782 218 1287 0500 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 226.396,22
26 782 218 1287 0700 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 368.518,00
26 782 218 1287 0800 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO VIII - OESTE F 44505100 131 Não NO 130.000,00
26 782 218 1287 1000 PAVIMENTACAO DE RODOVIAS - REGIAO X - CENTRO F 44405100 131 Não NO 220.000,00
F 44905100 131 Não NO 224.538,94
26 782 218 1289 0200 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO II - NORTE F 44905100 131 Não NO 300.020,00
26 782 218 1289 0500 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 131 Não NO 450.000,00
26 782 218 1289 0700 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 131 Não NO 190.000,00
26 782 218 1289 0900 RESTAURACAO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS - REGIAO IX - CENTRO OESTE F 44905100 131 Não NO 270.000,00
26 782 218 1291 0400 ESTUDOS E PROJETOS RODOVIARIOS - REGIAO IV - LESTE F 44905100 131 Não NO 42.000,00
26 782 218 2092 0600 DESAPROPRIACOES E INDENIZACOES - REGIAO VI - SUL F 44906100 131 Não NO 142.196,00
26 782 218 3684 1000 IMPLANTAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO - REGIAO X - CENTRO F 44505100 131 Não NO 37.578,00
TOTAL GERAL: 7.483.575,51
PROCESSO: 3349 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2101 - Tribunal de Contas
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
01 032 146 1384 9900 CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO F 33903000 100 Não NO 17,00
F 33903900 100 Não NO 135,00
01 032 146 2002 9900 FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS - ESTADO F 33903000 100 Não NO 293,00
F 33903900 100 Não NO 68,00
01 032 146 3557 9900 OUVIDORIA GERAL - ESTADO F 33903000 100 Não NO 157,00
F 33903600 100 Não NO 66.834,00
F 33903900 100 Não NO 3,00
01 122 036 2005 9900 MANUTENÇAO E CONSERVAÇAO DE BENS IMÓVEIS - ESTADO F 33903000 100 Não NO 57,00
F 33903600 100 Não NO 118,00
F 33903900 100 Não NO 37,00
01 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903000 100 Não NO 141,00
F 33903900 100 Não NO 36,00
01 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 44905200 100 Não NO 110.697,00
01 122 146 3559 9900 APARELHAMENTO DA ESCOLA DE CONTAS - ESTADO F 44905200 100 Não NO 708,00
01 126 142 2824 9900 AÇÕES DE INFORMÁTICA - TRIBUNAL DE CONTAS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 119,00
01 128 036 2001 9900 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ESTADO F 33901400 100 Não NO 95,00
F 33903500 100 Não NO 140.000,00
F 33903600 100 Não NO 844,00
01 128 146 3501 9900 FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO CONTROLE EXTERNO - ESTADO F 33903000 100 Não NO 140,00
F 33903600 100 Não NO 51.995,00
F 33903900 100 Não NO 19,00
28 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 33901000 100 Não NO 150.000,00
TOTAL GERAL: 522.513,00
TOTAL GERAL: 11.408.631,53
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.