Decreto nº 899/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 899, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.103.270,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3232 16601 Fundo de Gestão Fazendária 3.270,00
3211 16601 Fundo de Gestão Fazendária 2.100.000,00
TOTAL 2.103.270,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 3211 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 236 1007 0500 CONSTRUCOES AMPLIACOES E REFORMAS DA SEDE E POSTOS FISCAIS DA SEFAZ - REGIAO V - SUDESTE F 44905100 106 Não NO 765.000,00
04 122 236 1007 0600 CONSTRUCOES AMPLIACOES E REFORMAS DA SEDE E POSTOS FISCAIS DA SEFAZ - REGIAO VI - SUL F 44905100 106 Não NO 92.000,00
F 44905100 240 Não NO 308.000,00
04 129 236 2526 9900 EXECUCAO DAS DIRETRIZES DA POLITICA TRIBUTARIA, ECONOMICA E DA RECEITA PUBLICA ESTADUAL - ESTADO F 44905200 240 Não NO 700.000,00
04 122 236 1007 0500 CONSTRUCOES AMPLIACOES E REFORMAS DA SEDE E POSTOS FISCAIS DA SEFAZ - REGIAO V - SUDESTE F 44909200 106 Não SU 235.000,00
PROCESSO: 3232 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 124 236 2527 9900 COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DESVIO DE CONDUTA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS - ESTADO F 33901400 106 Não NO 3.270,00
TOTAL GERAL: 2.103.270,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 3211 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 260 1655 9900 DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE RELACIONAMENTO SEFAZ-SOCIEDADE - ESTADO F 33903900 240 Não NO 218.000,00
F 44905200 240 Não NO 82.000,00
04 122 260 2937 9900 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO E NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FAZENDÁRIOS - ESTADO F 33903000 106 Não NO 150.000,00
F 33903900 106 Não NO 119.000,00
04 126 237 3572 9900 IMPLANTAÇÃO DA SEGUNDA VERSÃO DO NOVO SISTEMA CONTÁBIL ESTADUAL - ESTADO F 33903900 240 Não NO 468.000,00
04 129 236 2155 9900 MANUTENCAO DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - ESTADO F 33903900 106 Não NO 250.000,00
04 129 236 2525 9900 RECUPERACAO DE TRIBUTOS ADM PELA SEFAZ E APERFEICOAMENTO DA SISTEMATICA DE COMBATE A SONEGACAO E EVASAO FISCAL - ESTADO F 33903000 106 Não NO 12.000,00
F 33903900 106 Não NO 10.000,00
04 129 236 2526 9900 EXECUCAO DAS DIRETRIZES DA POLITICA TRIBUTARIA, ECONOMICA E DA RECEITA PUBLICA ESTADUAL - ESTADO F 33903000 106 Não NO 40.000,00
F 33903600 106 Não NO 40.000,00
F 33903900 106 Não NO 50.000,00
04 129 236 2929 9900 REGISTRO, CONTROLE, CONSOLIDAÇÃO, CONCILIAÇÃO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - ESTADO F 33903900 106 Não NO 150.000,00
04 129 236 3596 9900 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE CONTROLE DE TRÂNSITO DE MERCADORIA NO ESTADO - PGT - ESTADO F 33903900 240 Não NO 200.000,00
F 44905200 240 Não NO 40.000,00
04 131 036 2014 9900 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA - ESTADO F 33913900 106 Não NO 271.000,00
TOTAL GERAL: 2.100.000,00
PROCESSO: 3232 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16601 - Fundo de Gestão Fazendária
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 124 236 2527 9900 COMBATE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O DESVIO DE CONDUTA DOS SERVIDORES FAZENDÁRIOS - ESTADO F 44905200 106 Não NO 3.270,00
TOTAL: 3.270,00
TOTAL GERAL: 2.103.270,00
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.