Decreto nº 900/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 900, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Revogado pelo Decreto nº 2583 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se promover a atualização do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, em função da celebração dos Convênios ICMS 84/2001, 112/2001 e 88/2011, respectivamente, de 28 de setembro de 2001, 7 de dezembro de 2001 e 30 de setembro de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 4 de outubro de 2001, de 14 de dezembro de 2001, de 5 de outubro de 2011, DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação assinalada, o parágrafo único ao artigo 175 das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, "Art. 175. ... ...
Parágrafo único. Para utilização de equipamento emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional, as empresas prestadoras de serviço de transporte de passageiros deverão observar as disposições do Convênio ICMS 84/2001, atendidas as alterações colacionadas pelos Convênios ICMS 112/2001 e 88/2011, no que não for incompatível com as disposições deste regulamento e da legislação tributária estadual. (efeitos a partir de 5 de outubro de 2011)"
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação ao dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipótese em que deverá ser respeitada a data assinalada.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.