Decreto nº 902/2017
Revoga o Decreto nº 777, de 28 de dezembro de 2016, repristina e altera o artigo 5º do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
DECRETO Nº 902, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Revoga o Decreto nº 777 , de 28 de dezembro de 2016, repristina e altera o artigo 5º do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a necessidade de se implementarem medidas que assegurem competitividade à pecuária mato-grossense, na colocação do rebanho bovino no mercado nacional, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 777 , de 28 de dezembro de 2016, que introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014.
Art. 2º Fica repristinado o artigo 5º do Anexo VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, respeitado o seu texto original, exceto quanto aos respectivos caput e nota nº 1, que passam a vigorar com a redação assinalada:
"Art. 5º Aos produtores rurais que promoverem saídas interestaduais de gado bovino em pé fica concedido crédito presumido, no valor equivalente aos percentuais adiante indicados aplicados sobre o valor do imposto devido nas referidas operações, conforme o período de fruição:
I - até 30 de junho de 2017: 41,667% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e sete milésimos por cento);
II - no período de 1º de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017: 25% (vinte e cinco por cento).
(...).
Nota:
1. Vigência conforme indicado nos incisos I e II do caput deste artigo."
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 777/2016 de 28/12/2016
Decreto nº 2212/2014 de 20/03/2014