Decreto nº 907/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 907, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 11.561.725,67, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
3401 17101 Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia 20.000,00
3369 17101 Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia 17.800,00
3406 12302 Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso 32.000,07
3328 11602 Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso 10.000.000,00
2981 12101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural 30.800,00
3407 03101 Tribunal de Justiça 148.300,00
3374 19601 Fundo Estadual de Segurança Pública 777.238,60
3293 20101 Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral 419.222,00
3236 12101 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural 14.000,00
3028 27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente 46.365,00
3045 27101 Secretaria de Estado do Meio Ambiente 56.000,00
TOTAL 11.561.725,67
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2981 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
09 272 997 8040 9900 RECOLHIMENTO DE ENCARGOS E OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ESTADO S 31911300 100 Não NO 20.000,00
20 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31909200 100 Não NO 10.800,00
PROCESSO: 3028 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 181 2349 0600 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO VI - SUL F 44905200 100 Não SU 46.365,00
PROCESSO: 3045 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 181 2946 9900 CADASTRO DE EMPREENDEDOR DE PRODUTOS AMBIENTAIS - ESTADO F 44905200 100 Não SU 56.000,00
PROCESSO: 3236 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903900 100 Não NO 14.000,00
PROCESSO: 3293 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2008 9900 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO DO ESTADO E ENCARGOS SOCIAIS - ESTADO F 31901100 100 Não NO 319.506,00
F 31911300 100 Não NO 99.716,00
PROCESSO: 3328 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11602 - Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
09 272 997 8001 9900 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - SERVIDORES CIVIS - ESTADO S 31900100 250 Não NO 10.000.000,00
PROCESSO: 3369 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 691 256 3646 9900 FOMENTO AO ARTESANATO MATOGROSSENSE - ESTADO F 33503900 101 Não NO 17.800,00
PROCESSO: 3374 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 44905200 100 Não NO 473.126,50
04 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 44905200 240 Não SU 304.112,10
PROCESSO: 3401 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
28 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 33904700 109 Não NO 20.000,00
PROCESSO: 3406 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12302 - Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903900 240 Não NO 32.000,07
PROCESSO: 3407 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
28 846 996 8002 9900 RECOLHIMENTO DO PIS-PASEP E PAGTO ABONO - ESTADO F 33904700 100 Não SU 148.300,00
TOTAL GERAL: 11.561.725,67
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2981 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903300 100 Não NO 20.000,00
20 606 256 3691 0600 APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA - REGIAO VI - SUL F 33903900 100 Não NO 10.800,00
TOTAL GERAL: 30.800,00
PROCESSO: 3028 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 181 2349 0500 FISCALIZACAO DE DESMATAMENTO ILEGAL - REGIAO V - SUDESTE F 33901400 100 Não NO 46.365,00
TOTAL GERAL: 46.365,00
PROCESSO: 3045 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - Secretaria de Estado do Meio Ambiente
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
18 542 181 2946 9900 CADASTRO DE EMPREENDEDOR DE PRODUTOS AMBIENTAIS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 56.000,00
TOTAL GERAL: 56.000,00
PROCESSO: 3236 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 44905200 100 Não NO 14.000,00
TOTAL GERAL: 14.000,00
PROCESSO: 3293 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 121 219 3683 9900 MONITORAMENTO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE LONGO PRAZO DE MATO GROSSO - MT+20 - ESTADO F 33903900 100 Não NO 32.104,00
04 121 220 2434 9900 ELABORAÇÃO DE SISTEMA DE CONTAS REGIONAIS E MUNICIPAIS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 51.413,00
04 121 256 3687 9900 MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS PLANOS REGIONAIS DO MT+20 - ESTADO F 33901400 100 Não NO 20.000,00
F 33903000 100 Não NO 8.432,00
F 33903900 100 Não NO 3.000,00
04 121 256 3689 9900 DESENVOLVIMENTO DE REDE ESTADUAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL E URBANO - ESTADO F 33901400 100 Não NO 46.716,00
F 33903000 100 Não NO 20.000,00
F 33903900 100 Não NO 33.000,00
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33903000 100 Não NO 7.240,00
F 33903300 100 Não NO 258,00
F 33903600 100 Não NO 1.160,00
F 33903900 100 Não NO 40.000,00
F 33909300 100 Não NO 1.000,00
F 33913900 100 Não NO 5.000,00
04 126 142 2812 9900 AÇÕES DE INFORMATICA - SEPLAN - ESTADO F 33903900 100 Não NO 32.251,00
F 44905200 100 Não NO 10.473,00
04 127 220 3077 9900 APERFEICOAMENTO DO SISTEMA CARTOGRÁFICO ESTADUAL - ESTADO F 33901400 100 Não NO 10.090,00
F 33903000 100 Não NO 22.300,00
04 128 219 3662 9900 FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS - ESTADO F 33903900 100 Não NO 74.785,00
TOTAL GERAL: 419.222,00
PROCESSO: 3328 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11602 - Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 272 997 8041 9900 PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS MS-MT - ESTADO S 31900100 250 Não ES 1.000.000,00
S 31900300 250 Não ES 9.000.000,00
TOTAL GERAL: 10.000.000,00
PROCESSO: 3369 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
23 691 256 3646 9900 FOMENTO AO ARTESANATO MATOGROSSENSE - ESTADO F 33903300 101 Não NO 17.800,00
TOTAL GERAL: 17.800,00
PROCESSO: 3374 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19601 - Fundo Estadual de Segurança Pública
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33903000 100 Não NO 473.126,50
F 33903000 240 Não NO 304.112,10
TOTAL GERAL: 777.238,60
PROCESSO: 3401 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
22 663 210 3658 0600 FOMENTO À CADEIA PRODUTIVA DE GEMAS E JÓIAS - REGIAO VI - SUL F 33503900 109 Não NO 4.750,00
F 33901400 109 Não NO 2.000,00
F 33903000 109 Não NO 3.050,00
F 33903300 109 Não NO 9.600,00
F 33903900 109 Não NO 600,00
TOTAL GERAL: 20.000,00
PROCESSO: 3406 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12302 - Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
20 122 036 2006 9900 MANUTENÇÃO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - ESTADO F 33914700 240 Não NO 32.000,07
TOTAL GERAL: 32.000,07
PROCESSO: 3407 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 3101 - Tribunal de Justiça
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
02 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 100 Não NO 100.000,00
F 33903000 100 Não NO 48.300,00
TOTAL: 148.300,00
TOTAL GERAL: 11.561.725,67
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.