Decreto nº 911/2021
Homologa Situação de Emergência nas áreas afetadas por chuvas intensas no município de Porto Alegre do Norte-MT.
DECRETO Nº 911, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
Homologa Situação de Emergência nas áreas afetadas por chuvas intensas no município de Porto Alegre do Norte-MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no artigo 22 da Lei nº 10.670 , de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, e;
Considerando o Decreto Municipal nº 1.248 , de 17 de março de 2021, do Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, que declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas por chuvas intensas no referido município.
Considerando a proposta do Secretário Adjunto de Proteção e Defesa Civil, atendendo artigo 14, inciso VI da Lei Estadual nº 10.670 de 16 de janeiro de 2018, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.248 , de 17 de março de 2021, do Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte-MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas afetadas por chuvas intensas no referido município.
Art. 2º Será de 180 (cento e oitenta) dias a vigência deste Decreto, ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação do referido prazo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de abril de 2021, aos 200º da independência e 133º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.